Quarta feira, 19 de setembro de 2018 Edição nº 14934 13/03/2018  










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Meta é 45 mil cadastros rurais ao ano em MT

Pela nova legislação, o infrator não será punido, desde que se cadastre em programas para compensar o dano causado

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André Baby, secretário de Estado de Meio Ambiente: validar 45 mil cadastros ao ano
JOANICE DE DEUS
Da Reportagem

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a regra do Código Florestal que anistia a pena de multa a produtores rurais que desmataram ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 é coerente com o que é preciso ser feito em gestão ambiental e importante para a consolidação do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Esta é a opinião do secretário de Estado de Meio Ambiente (Sema), André Baby, que garante que Mato Grosso conta com 67% do território preservado e um vasto ativo florestal. A Sema conta com 125 mil propriedades em sua base de dados. Ao ano, meta é validar 45 mil cadastros ambientais rurais (CAR).

A decisão do STF foi tomada no fim de fevereiro passado. Pela lei, o infrator não será punido, desde que se cadastre em programas de regularização ambiental, para compensar o dano causado. A maioria dos ministros considerou que o artigo não trata de anistia, mas apenas da substituição da punição pela recuperação do bioma atingido.

“O novo Código Florestal (CF) define que quem desmatou antes de 2008 tem uma situação ambiental a ser regularizada e caso o proprietário da área não faça essa adesão, a multa poderá ser cobrada novamente. Então, não existe 100% de anistia, mas um termo de compromisso em que os Estados podem buscar o proprietário da área e propor alternativas para a execução do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mato Grosso foi pioneiro na implantação do PRA e a secretaria irá trabalhar com eficiência e transparência para regularização das áreas”, afirma André Baby.

Conforme Baby, o novo Código Florestal é fruto de um dos debates mais importantes na história da democracia brasileira. “Foram centenas de audiências públicas, consultas técnicas e debates com a sociedade civil organizada. Assim, diante do desafio em conciliar a preservação do meio ambiente com a produção de alimentos para esta e para as futuras gerações, o Brasil segue com uma das legislações mais exigentes e conservacionistas do mundo, mas que trouxe avanços para obtermos a regularização de passivos ambientais”, frisa.

Atualmente, a Sema conta com 125 mil propriedades na base de dados. De acordo com os dados de fevereiro de 2018 da Superintendência de Regularização e Monitoramento Ambiental da Sema (SRMA/Sema), 804 Cadastro Ambiental Rural (CAR) foram validados pela equipe, sendo que em 467 foram encontrados passivos ambientais e encaminhados para que a propriedade faça a adesão ao PRA, enquanto os demais não apresentaram passivos ambientais. Do restante, 313 CAR estão em análise, 2.486 aguardam complementação de informações, 27.101 aguardam análise e 89.603 foram recebidos e aguardam cadastramento no sistema.

“Nos Estados os sistemas, como o CAR, já estão em andamento e o Código Florestal já está em implementação. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi coerente com o que é preciso ser feito em gestão ambiental, tanto para dar continuidade nos trabalhos que já vem sendo realizados, quanto para a consolidação do Programa de Regularização Ambiental”, reforçou o secretário.

Baby explica que dentro novo Código Florestal foi criado o CAR, que é obrigatório e se trata de uma ferramenta que visa integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como combate ao desmatamento.

Com isso, hoje o Brasil possui um dos maiores bancos de informações ambientais do mundo com cerca de 5 milhões de cadastros. “Em nosso Estado, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar) foi lançado em junho do ano passado e será por meio dele que teremos os dados completos do passivo ambiental existente em Mato Grosso. Ressaltamos que Mato Grosso foi o primeiro Estado a atingir 100% das propriedades rurais cadastradas”, destaca.

Conforme Baby, a meta da Sema é validar 45 mil CAR por ano e, para isso, estabeleceu uma parceria com a Iniciativa de Comércio sustentável (IDH) para dobrar o número de analistas que irão avaliar os cadastros. O acordo foi estabelecido no âmbito da Estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI), que reúne nove secretarias estaduais, entidades do terceiro setor e também o setor produtivo.

A Sema faz gestão em uma área de 9 milhões de quilômetros quadrados. “Temos 67% do nosso território preservado, um vasto ativo florestal que está sendo colocado em discussão para as políticas de REDD+ na redução de efeito estufa e da degradação florestal. Prova de que Mato Grosso está empreendendo no caminho certo é o reconhecimento da Alemanha e do Reino Unido em destinar recursos para o Estado”.

Segundo o secretário, durante a Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Clima (COP 23), os dois governos garantiram R$ 170 milhões para investimentos no combate ao desmatamento, reflorestamento e ações de apoio à agricultura familiar e comunidades tradicionais. O investimento está garantido por meio do Programa Global REDD Early Movers (REDD para Pioneiros – REM) e tem o objetivo de premiar países ou estados que têm investido na conservação da floresta e na produção sustentável.

Baby garante ainda que a Sema tem concentrado diversos esforços em gestão ambiental, seguindo uma linearidade de ações, começando pela autuação remota, passando pela responsabilização de infratores, e pelo trabalho de eficiência em licenciamento. “Há também um trabalho constante na gestão compartilhada de fiscalização, em conjunto com Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA), Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)”, pontua.

Além disso, dados da Sema mostram que o desmate ilegal está em queda, no Estado, onde houve uma redução em torno de 16%, em 2016 (segundo a Sema), e em torno de 10% (INPE), em 2017. Já em relação às áreas exploradas legalmente, 93% (262,5 mil hectares) das áreas exploradas legalmente no estado ocorreram a partir de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).



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