Quarta feira, 12 de dezembro de 2018 Edição nº 14917 16/02/2018  










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STF mantém bloqueio de bens de Riva

Da Reportagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o conhecimento de um recurso extraordinário mantendo assim o bloqueio de R$ 2,3 milhões no patrimônio do ex-deputado estadual José Riva (sem partido) em decorrência de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que é desdobramento da Operação Ararath da Polícia Federal.

A decisão foi dada pelo ministro Alexandre Moraes no dia 1º de fevereiro mas publicada no Diário da Justiça somente nesta semana.

De acordo com os autos do processo, a defesa do ex-deputado José Riva conduzida pelo renomado advogado Rodrigo Mudrovitsch recorria da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça, Luiz Carlos da Costa.

Em abril de 2015, o magistrado negou seguimento ao agravo de instrumento protocolado por Riva que requeria efeito suspensivo, para reformar decisão da Justiça de primeiro grau.

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular autorizou em caráter liminar o bloqueio de R$ 2,3 milhões no patrimônio de José Riva em decorrência de atos administrativos tomados enquanto presidiu a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Por cinco mandados consecutivos de deputado estadual, José Riva alternou neste período nos cargos de presidente do Legislativo e primeiro secretário. O que lhe permitia ter controle a respeito das autorizações de pagamentos feitos pela Mesa Diretora.

Em sua defesa, Riva assegura, a incompetência absoluta da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, sob alegação de inconstitucionalidade do ato normativo que a criou, uma vez que empreendeu “verdadeira criação de varas sem a pertinente edição de lei formal, bem como vilipendiou normas constitucionais ao não estabelecer critério algum para a designação dos juízes que assumiriam as novas varas”

Riva ainda afiança a ilicitude dos depoimentos prestados pelo empresário Gércio Marcelino Mendonça Júnior, conhecido como Júnior Mendonça, em sede de delação premiada e necessidade do seu desentranhamento, uma vez que realizado em detrimento de autoridades que gozam de prerrogativa de foro pelo Supremo Tribunal Federal, a caracterizar usurpação de competência a homologação do acordo de delação premiada.

“Afirma que o decreto de indisponibilidade de bens não se justifica, haja vista ausentes elementos suficientes a comprovar a desproporcionalidade dos gastos da Assembleia com materiais gráficos ou a incapacidade de a empresa vencedora atender à demanda do órgão” cita trecho dos autos.

Em sua decisão, o ministro Alexandre Moraes alegou que “não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)”.

Conforme o ministro, “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

“Efetivamente, o Tribunal de origem limitou-se a aferir que o agravo regimental deixou de impugnar os motivos que fundamentaram a determinação monocrática atacada, aplicando por analogia o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e precedente do STJ. Assim, a reversão do acórdão demandaria exclusivamente a análise de matéria infraconstitucional, bem como a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é estranho ao âmbito de cognição do recurso extraordinário”, ressaltou. (RC)



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