Segunda feira, 27 de maio de 2019 Edição nº 14916 15/02/2018  










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Município terá que ter atendimento contínuo nas farmácias

ALINE ALMEIDA
Da Reportagem

A juíza Célia Regina Vidotti determinou que o Município de Cuiabá implemente, no prazo máximo de 60 dias, o atendimento contínuo nas farmácias das policlínicas de Cuiabá. A decisão é do último dia 06 e atende Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público.

Com a determinação, o município terá que oferecer em qualquer horário do dia ou da noite, a disponibilização de medicamentos para a população que deles necessitar e que forem atendidas nas respectivas policlínicas, mediante a devida prescrição por médico vinculado ao SUS.

O pedido do Ministério Público embasa em uma denúncia realizada na Ouvidoria do órgão ministerial. Uma visita in loco nas unidades constatou que os pacientes atendidos nas policlínicas após as 17 horas não recebiam, na unidade, os medicamentos que lhes eram prescritos. Isso porque a dispensação dos fármacos é realizada somente até as 17 horas, não restando alternativa, ao usuário do sistema público de saúde, a aquisição particular ou retornar na unidade para retirar os medicamentos no dia seguinte.

O Ministério Público chegou a encaminhar ofício à Secretaria de Saúde do Município solicitando informações acerca dos fatos. Em resposta, o município informou apenas que estaria realizando estudo para garantir o atendimento no período noturno nas farmácias das policlínicas. Vários ofícios teriam sido encaminhados pelo órgão ministerial, na tentativa de regularizar a dispensação de medicamentos nas policlínicas, contudo, não obteve resposta.

Em resposta a magistrada o município alegou que os atendimentos realizados após o horário nas policlínicas é apenas de Pronto Atendimento, destinados às pessoas que estão em situações graves e, nestes casos, essas pessoas recebem todo o medicamento que necessitam, seja intravenoso ou não. Sustentou que a denúncia que originou a instauração do Inquérito Civil foi excepcional, ocasionada pela falta de uma funcionária escalada para o período vespertino, gerando acúmulo nos atendimentos.

O município afirmou ainda que as UPAs são pontos de dispensação de medicamentos 24 horas, e caso algum paciente necessite de medicamento após o horário regular de atendimento ambulatorial nas policlínicas, mesmo que não seja urgente, pode se dirigir até esta unidade. Destacou que para atender a pretensão desta demanda é necessária a contratação de 26 novos profissionais, sejam farmacêuticos e auxiliares de enfermagem e não dispõe de recursos financeiros.

Célia Vidotti ressaltou que a maioria quase absoluta das pessoas que buscam as policlínicas – onde não raras vezes se submetem a longa espera - precisa da prestação gratuita do Sistema Único de Saúde, pois não dispõem de recursos financeiros para buscar atendimento na rede privada. Enfatizou ainda que não é razoável deslocamento do paciente a outra unidade de saúde, no caso, a uma das duas UPAs, muitas vezes mediante transporte público, isso se o paciente dispuser de dinheiro para o pagamento da tarifa.

“Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar o Município de Cuiabá a implementar, no prazo máximo de 60 dias, o atendimento contínuo nas farmácias das policlínicas de Cuiabá, em qualquer horário do dia ou da noite, para a população que deles necessitar e que forem atendidas nas respectivas policlínicas, mediante a devida prescrição por médico vinculado ao SUS”, confirma decisão.

A magistrada pontuou ainda que deixa de arbitrar a multa em desfavor do município, pois, no caso específico dos entes públicos, quem ao final arcará com a penalidade de caráter monetário é a própria sociedade. “Desta forma, se constatada a inadimplência ou recalcitrância do Município em cumprir esta decisão, serão adotadas outras medidas coercitivas, visando a efetivação da tutela, consistente no bloqueio de valores, arbitramento de multa de responsabilidade pessoal do gestor, apuração de eventual prática de crime e/ou ato de improbidade administrativa, dentre outras”, finaliza.



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