Segunda feira, 22 de abril de 2019 Edição nº 14907 31/01/2018  










EMENDAS PARLAMENTARESAnterior | Índice | Próxima

Botelho dá prazo até março para Governo pagar

RAFAEL BOTELHO
Da Reportagem

Rompendo com o discurso amistoso que sempre predominou na relação do Legislativo com o Executivo, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), sinalizou com a possibilidade de recorrer a Justiça para cobrar a liberação de emendas parlamentares.

Embora tenha sido aprovado em caráter impositivo na Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo do Estado não tem autorizado à liberação de emendas parlamentares por conta da justificativa da crise econômica que impossibilita o Estado de manter um fluxo de dinheiro suficiente para honrar todas as despesas.

De acordo com Botelho, a data limite para pagamento das emendas parlamentares é o mês de março. Do contrário, recorrerá a Justiça para cobrar o direito líquido e certo dos parlamentares em ter suas demandas atendidas em termos de emendas para atendimento aos municípios que são suas bases eleitorais.

“A emenda está no orçamento. Ou, então, vamos acabar com esse negócio de fazer lei orçamentária, peça orçamentária, que não está sendo cumprido, não vale de nada. Se foi feita uma lei, vamos respeitar. Se arrecadou a menos, vamos discutir. Agora, não pode simplesmente dizer que não tem dinheiro, não vou pagar”, disse.

O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), também defende que medidas mais severas sejam adotadas no sentido garantir o direito dos parlamentares de ter suas emendas liberadas.

O parlamentar cobrou mais transparência do Executivo na relação com o Legislativo. Isso porque, nos momentos de crise, o Parlamento sempre se mostrou consciente de sua responsabilidade, e nada tem recebido de contrapartida.

“Os deputados já foram muito tranquilos. Já tentaram negociar exaustivamente com o governo. Nós precisamos de respostas a respeito das emendas porque somos cobrados pela população. Nós colaboramos bastante com o Estado, quando aprovamos a emenda do Teto de Gastos. E, também, quando não exigimos a devolução dos restos a pagar da minha gestão, em torno de R$ 60 milhões”, destacou.

A má relação do Executivo com o Legislativo se tornou explícita com a adesão de parlamentares da base governista a proposta de instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a suspeita de desvio de finalidade do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) e do dinheiro do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).

Maluf ainda acrescenta que, uma vez determinada pela Constituição o pagamento das emendas parlamentares, deve ser cumprida a risca pelo Executivo. (RC)



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