Sábado, 20 de outubro de 2018 Edição nº 14901 23/01/2018  










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Juíza Selma Arruda mantém condenação de José Riva

Da Reportagem

A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda, rejeitou embargos de declaração e manteve a sentença de abril do ano passado que aplicou condenação ao ex-deputado estadual José Riva (sem partido) de 21 anos, 8 meses de prisão e 516 dias multa pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

Para reformar a sentença, a defesa conduzida pelo renomado advogado de Brasília Rodrigo Mudrovitsch ainda pode ingressar com recurso de apelação no Tribunal de Justiça que será distribuído para julgamento a ser realizado por alguma das Câmaras Criminais.

A defesa de Riva protocolou embargos de declaração alegando que houve omissão e obscuridade, o que foi rechaçado pela magistrada.

“Diante de todo o exposto, conheço os embargos de declaração, porém, no mérito, considerando as razões expostas, rejeito-os, mantendo a sentença tal como foi proferida”, diz um dos trechos da decisão.

A ação penal que culminou nesta sentença condenatória é resultado dos desdobramentos da Operação Arca de Noé, deflagrada em 2002, pela Polícia Federal para desmantelar o crime organizado em Mato Grosso.

Na época, foram apreendidos cheques pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para pagamentos de serviços a empresas que jamais prestaram serviços ao Legislativo.

Esses cheques viriam a ser trocados em factorings de propriedade do bicheiro João Arcanjo Ribeiro. De acordo com as investigações, o dinheiro desviado serviu para quitar dívidas de campanha eleitoral e favorecer agentes políticos com enriquecimento ilícito.

Neste processo criminal, o desvio de dinheiro correspondeu a R$ 4 milhões no período de 2000 a 2002, o que em valores atualizados corresponde a R$ 10 milhões.

“Durante anos a fio, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso foi assacada sem piedade pelo acusado, mediante a utilização de empresas fantasmas e da simulação de contratação de serviços ou aquisição de bens e isso retrata verdadeira continuidade delitiva”, diz um dos trechos da decisão.

Apesar da condenação, Riva não foi condenado a devolver nenhum centavo do dinheiro ao qual é acusado de desviar.

Isso porque não havia previsão legal no recebimento da denúncia criminal e a lei só pode retroagir para favorecer o réu e jamais prejudicá-lo em obediência a Constituição Federal e ao Código de Processo Penal. (RC)



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