Sábado, 20 de janeiro de 2018 Edição nº 14876 13/12/2017  










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Juiz se declara incompetente para conduzir ação penal

Da Reportagem

A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda, se declarou incompetente para conduzir a ação penal na qual figura como réu o policial militar Franckciney Canavarros Magalhães, suspeito de peculato e lavagem de dinheiro enquanto integrou o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

De acordo com a decisão da magistrada dada no dia 6 deste mês e divulgada ontem no Diário da Justiça, caberá a 11ª Vara Militar de Cuiabá conduzir o processo criminal. O entendimento é que os crimes foram cometidos no exercício da função de Policial Militar, o que se torna competência exclusiva da Vara Militar.

Franckciney Canavarros Magalhães foi preso no dia 15 de setembro a pedido dos promotores de Justiça que compõem o Gaeco após ser descoberto que o PM enviou mensagens por meio do aplicativo WhatsApp utilizados em smartphones, para cobrar propina de R$ 10 mil a um dos investigados da Operação Convescote e assim repassar documentos mantidos em sigilo, o que, em tese, pode ter facilitado a destruição de provas pelo grupo criminoso.

A primeira fase da operação policial deflagrada no dia 20 de junho a existência de um esquema envolvendo a Faespe (Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público) que firmava contratos fictícios com órgãos públicos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), secretarias de Estado e prefeituras do interior para desviar até R$ 3 milhões por meio da falsa prestação de serviços.

De acordo com o Gaeco, o esquema funcionava da seguinte maneira: instituições públicas firmavam convênios com a Faespe para prestação de serviços de apoio administrativo. A Fundação, por sua vez, contratava empresas de fachadas para terceirização de tais serviços. Ao final, os recursos obtidos eram divididos entre os envolvidos, sendo que o responsável pela empresa normalmente ficava com uma pequena porcentagem do montante recebido e o restante era dividido entre funcionários da fundação e servidores do TCE. (RC)



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