Quarta feira, 13 de dezembro de 2017 Edição nº 14873 07/12/2017  










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Lei que autoriza fechamento de ruas é aprovada na Câmara

Da Reportagem

O projeto de lei que regulamenta o acesso de pessoas e de veículos nas ruas sem saída, existentes em Cuiabá, foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores. Atualmente, aproximadamente 20 vias localizadas em diferentes bairros da cidade já foram fechadas ao longo dos últimos 30 anos. Com a aprovação, o projeto segue para a sanção ou não do prefeito Emanuel Pinheiro.

A adoção dessa medida já virou uma prática corriqueira em diversos bairros da capital. Tanto que em novembro passado, o Ministério Público do Estado (MPE) ingressou com ação civil pública, requerendo que a Justiça determine a desobstrução das ruas Mar Del Plata, Kingston, Washington, Montreal e Otawa”, no bairro Jardim das Américas, bem como a demolição das construções edificadas nas vias.

Na ação, o MPE destaca que a utilização dos bens de uso comum do povo deve garantir o aproveitamento em conjunto pelos moradores e não pode impedir as futuras gerações desfrutarem das mesmas condições. Também há casos no Jardim Itália, Cidade Alta, Morada do Ouro, Jardim Bom Clima e no Terra Nova.

Já com a proposta aprovada, os moradores poderão solicitar identificação daqueles que circularem em vilas, travessas e ruas com características de “ruas sem saída” e que possuam pequena circulação de veículos em áreas residenciais.

A medida é fruto de uma reunião realizada entre vereadores, corretores de imóveis e moradores afetados após ações judiciais impetradas pelo MPE.

Autor do projeto, o vereador Luis Claudio (PP) reforçou que a proposta teve apoio de todos os parlamentares durante sua construção. Antes da votação e aprovação, segundo a assessoria do vereador, também foram realizadas audiências públicas sobre o assunto junto à população, reuniões com o MPE e Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Conforme Luis Claudio, a iniciativa tem o único objetivo de garantir a segurança dos moradores, de modo que não impede o trânsito das pessoas nestes locais. “A lei nasce de um movimento da sociedade. O que nós estamos fazendo aqui é regulamentando um costume da nossa cidade. O projeto cumpriu todos os requisitos legais. Inclusive, já levamos ao conhecimento do prefeito de Cuiabá. Não estamos aqui para proibir o direito de ir e vir”, acredita.

O projeto prevê que os interessados em regulamentar a circulação de pessoas e veículos nas ruas com características de “ruas sem saída” deverão protocolar pedido junto ao Poder Executivo Municipal, instruídos de documentos como a declaração de anuência de 70% dos proprietários dos imóveis situados nestes locais.

Além disso, os interessados devem apresentar a cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais dos imóveis pertencentes aos solicitantes, bem como o relatório descritivo da via, os imóveis abrangidos pelo pedido e o tipo de bloqueio a ser utilizado, como portão, abrigo, cancela, correntes ou similares.

Após o pedido, a administração municipal vai indicar a forma como deve ocorrer o fechamento da via, bem como indicar, caso haja necessidade, as obras necessárias, inclusive viárias e de sinalização, para sua implementação. O projeto impede ainda que sejam criados obstáculos para a realização de serviços públicos, como tapa-buraco, poda de árvore, coleta de lixo e reparo da iluminação pública. (JD)



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