Sábado, 18 de novembro de 2017 Edição nº 14858 14/11/2017  










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Queda na arrecadação leva a decretação das medidas

Da Reportagem

Para justificar a necessidade de adotar sérias medidas de contenção de despesas, o que inclui até racionamento de água, o vice-governador Carlos Fávaro (PSD) cita no decreto que o Estado sofreu queda de R$ 300 milhões na arrecadação nos últimos meses, totalizando já R$ 1,7 bilhão inferior ao que estava programado para o exercício financeiro de 2017.

Além disso, não conseguiu viabilizar mais de R$ 1 bilhão em empréstimos, o que obrigou o Executivo a custear investimentos com recursos próprios, sufocando a receita estadual.

Outros itens elencados estão a queda nas transferências financeiras autorizadas pelo governo federal. Uma delas é o Auxílio Financeiro para Fomento a Exportações (FEX), ainda pendente de liberação na ordem de R$ 400 milhões.

A recessão econômica dos últimos anos que gerou baixa no poder de compra dos brasileiros, ainda levou o Estado a receber menos dinheiro do FPE (Fundo de Participação dos Estados) que é liberado pelo governo federal e composto pela arrecadação do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) que incide na compra de veículos novos em concessionários e eletrodomésticos de linha branca e pelo IR (Imposto de Renda).

Paralelo aos cortes internos de gastos, o Estado ainda aguarda nas próximas semanas a aprovação pela Assembleia Legislativa da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos Públicos.

O pacote de contenção de despesas é uma das apostas da gestão do governador Pedro Taques (PSDB) para pôr fim às dificuldades enfrentadas nos últimos anos como o pagamento da reposição inflacionária no salário dos servidores públicos, regularidade do pagamento mensal do duodécimo aos poderes constituídos, cuja dívida já ultrapassa R$ 360 milhões, e o repasse constitucional aos municípios relativos a saúde pública.

Somente no biênio 2017/2018, o Estado trabalha com a estimativa de economizar até R$ 1,3 bilhões aos cofres públicos.

A PEC tem o dia 30 de novembro como data limite para aprovação. Nesta data se encerra o prazo concedido pelo governo federal para os Estados aderirem a lei complementar 156/2016 sancionada em dezembro daquele ano pelo presidente da República Michel Temer (PMDB).

Com base nesta lei, os Estados poderão alongar em até 20 anos o prazo de pagamento dos débitos com a União, mediante celebração de um termo aditivo.

A lei ainda prevê a obrigação de os Estados que alongarem o prazo da dívida limitarem, nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA, excluindo os montantes relativos a transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). (RC)



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