Quinta feira, 20 de junho de 2019 Edição nº 14844 21/10/2017  










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Presidente admite rever pontos da portaria

Em entrevista, Temer citou como uma das possíveis alterações estabelecer uma delegacia na Polícia Federal de combate a crimes do trabalho escravo

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Temer disse ainda que Nogueira apresentou a ele alguns autos de infração de trabalho escravo que o impressionaram
CARLA ARAÚJO
Da Agência Estado

O presidente da República, Michel Temer, admitiu que deve fazer ajustes na portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo e acatar sugestões feitas pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. Em entrevista ao site Poder 360, Temer citou como uma das possíveis alterações estabelecer uma delegacia na Polícia Federal de combate a crimes do trabalho escravo.

Conforme antecipou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), Temer recebeu na quinta-feira, 19, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e concordou com algumas alterações na portaria. Mas, segundo interlocutores do presidente, avisou que as alterações só serão feitas após a votação, na Câmara dos Deputados, da segunda denúncia contra ele por obstrução de Justiça e formação de quadrilha.

Na conversa com Temer, Nogueira fez uma defesa da portaria, apresentou seus argumentos e relatou a conversa que teve durante a semana com Raquel Dodge.

A substituta de Rodrigo Janot no comando da PGR, que foi indicada por Temer, fez duras críticas à medida. Ela classificou a portaria como um "retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana" e pediu oficialmente dez dias para que o governo se pronuncie e revogue a medida.

Na entrevista ao site, Temer disse ainda que Nogueira apresentou a ele alguns autos de infração de trabalho escravo que o impressionaram. "Um deles, por exemplo, diz que, se você não tiver a saboneteira no lugar certo, significa trabalho escravo”.

De acordo com auxiliares de Temer, o presidente designou que o ministro faça uma avaliação concreta de quais pontos podem ser alterados para que uma decisão seja tomada. A principal preocupação do presidente é acertar eventuais alterações com a bancada ruralista - que tem 230 deputados e 24 senadores.

O governo precisa desses votos não só para derrubar a denúncia, mas também para retomar sua agenda no Congresso.

SUSPENSÃO

Uma ação de autoria da Rede Sustentabilidade contra a portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo terá a ministra Rosa Weber como relatora no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido pede ao STF suspensão, por liminar, dos efeitos da portaria e que, em julgamento, seja declarada inconstitucional.

A portaria foi publicada na segunda-feira e tem sido alvo de críticas de diversos setores, entre eles, a Procuradoria-Geral da República.

"A malsinada Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, ao praticamente inviabilizar o combate ao trabalho escravo no país, violou, de modo frontal e direto, os preceitos mais básicos da ordem constitucional vigente, como o princípio da dignidade da pessoa humana, os objetivos fundamentais da República de 'construir uma sociedade justa e solidária', 'erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais' e de 'promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação'", diz a Rede na ação de descumprimento de preceito fundamental.

O partido sustenta, ainda, que também são violados os direitos à liberdade, à igualdade, ao trabalho digno e a não ser objeto de tratamento desumano ou degradante.

A ação cita manifestação da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, contra a portaria. "Acrescento que o trabalho escravo viola a dignidade e não apenas a liberdade da pessoa humana, É por essa razão que, ao adotar um conceito de trabalho escravo restrito à proteção da liberdade e não da dignidade humana, a Portaria n. 1.129 fere a Constituição, que a garante", disse a procuradora, que pediu a revisão da portaria.

Por coincidência, a ação cita um trecho de um voto da ministra Rosa Weber sobre o tema do princípio da dignidade humana. "Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno", disse a ministra em julgamento no plenário do STF em 2012.



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