Segunda feira, 16 de setembro de 2019 Edição nº 14821 16/09/2017  










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Neurilan Fraga pede norma para Lei Kandir

EDUARDO GOMES
Da Reportagem

Somente com a regulamentação e de forma justa das compensações sobre as desonerações do ICMS asseguradas pela Lei Kandir o governo de Mato Grosso conseguirá equilibrar sua receita e o desembolso necessário ao custeio e investimentos na área física e nos programas sociais. Esse é o entendimento do líder dos prefeitos mato-grossenses e presidente da AMM (associação que os representa), Neurilan Fraga. Quanto a essa tese defendida por Neurilan surge uma luz no fim do túnel: por determinação do Supremo Tribunal Federal o Congresso acaba de instalar uma Comissão Mista Especial para tratar da questão por meio de uma lei complementar que regulamente os repasses para os estados e o Distrito Federal.

Com base em estudos feitos pela AMM Neurilan cita que nos dois últimos anos Mato Grosso perdeu R$ 11 bilhões se considerada a diferença entre a receita frustrada das commodities exportadas com desoneração e a compensação feita pelo governo federal por meio do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX). “Mato Grosso é o maior exportador de commodities agrícolas e tem que liderar um movimento junto aos demais estados para que alcancemos uma compensação mais justa”. Publicamente o líder dos prefeitos defende que a compensação seja integral, “de 100%”, mas reservadamente admite que pede o máximo para conseguir “o suportável ou 50%”.

Neurilan cita que o governador Pedro Taques não tem mais onde correr o pires, porque todas as fontes possíveis já canalizam recursos para Mato Grosso, mas discorda de qualquer proposta de aumento da carga tributária “porque o contribuinte não aguenta mais reajuste de alíquota ou novo imposto”. Para ele, a única saída é o Congresso aprovar até 30 de novembro a lei complementar conforme determina o Supremo. A proposta dessa lei tramita desde a quarta-feira, 9, e a Comissão Mista que a analisa é presidida pelo deputado federal José Priante (PMDB/PA) e relatada pelo senador Wellington Fagundes (PR). Neurilan vê com bons olhos a presença de Priante e Wellington à frente da proposta, por entender que ambos são municipalistas.

KANDIR – A Lei Kandir foi sancionada em 13 de setembro de 1996 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Pelo enfoque de que não se exporta tributos, ela desonera do ICMS os produtos primários e semielaborados; sua abrangência atinge em cheio os itens da pauta de exportação mato-grossense.

Até 2003 a Lei Kandir assegurou aos estados e municípios exportadores o repasse integral dos valores como forma de compensação pela desoneração. Porém, em 2004, o presidente Lula da Silva conseguiu emplacar uma lei complementar que ao mesmo tempo em que mantinha o direito dos exportadores ao repasse, omitia data para transferência e o montante do mesmo. Sem clareza jurídica, estados e municípios passaram a negociar a compensação com o governo federal. Mesmo com a articulação das bancadas federais e da CNM (entidade que representa as prefeituras) as partes nunca chegaram a acordo sobre montantes e datas para as transferências.

Neurilan avalia que não será fácil à Comissão Especial chegar ao denominar comum entre o governo federal e os estados e municípios exportadores. Quanto a isso ele faz uma sombria avaliação, “se não houver a compensação que precisamos e esperamos, as prefeituras dos pequenos e médios municípios de Mato Grosso não terão condições sequer de pagarem os salários a partir de janeiro de 2018; será o caos”.



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