Sábado, 18 de novembro de 2017 Edição nº 14818 13/09/2017  










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TCE cobra justificativa para suplementação da Câmara

Da Reportagem

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Câmara Municipal de Cuiabá tem o prazo de cinco dias a contar da data da notificação para apresentar argumentos que justifiquem a suplementação orçamentária de R$ 6,7 milhões autorizada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB).

Atendendo ao pedido de uma ação popular, o juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi Júnior, suspendeu o repasse orçamentário.

A exigência para a Câmara Municipal apresentar esses dados ao TCE se deve a uma medida cautelar dada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. O Ministério Público de Contas (MPC) também investiga a legalidade da suplementação orçamentária, o que impede a transferência do dinheiro do Executivo para o Legislativo.

O presidente da Câmara terá que explicar ao TCE como investiria os R$ 6,7 milhões, quais o impacto que a Câmara sofreria se não recebesse o recurso e se o orçamento inicial do Legislativo foi subestimado “a ponto de inviabilizar o seu funcionamento normal”.

O presidente do Legislativo, Justino Malheiros (PV), diz que o dinheiro é imprescindível para que seja efetuado o pagamento da folha salarial. Do contrário, poderá demitir até 400 servidores públicos para evitar um colapso financeiro.

O argumento da ação popular é que a suplementação orçamentária autorizada pelo Executivo só foi feita após a maioria dos vereadores rejeitar o pedido de uma abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o prefeito Emanuel Pinheiro por conta da divulgação de um vídeo no qual aparece recebendo dinheiro do ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), Silvio César Correa de Araújo, e colocá-los em um paletó.

O dinheiro seria propina entregue a Emanuel Pinheiro que exercia o mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa. (RC)



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