Sábado, 18 de novembro de 2017 Edição nº 14818 13/09/2017  










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Sefaz ainda não entregou informação sobre exportadores

Da Reportagem

O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz) Gustavo Oliveira, afirmou que o governo ainda não forneceu as informações fiscais relativas às exportações do setor produtivo de Mato Grosso. Segundo Oliveira, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá apresentar um recurso contra a decisão do desembargador José Zuquim Nogueira, que determinou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) tenha acesso às informações.

“Ainda não repassamos esses dados ao TCE porque a PGE está trabalhando em um recurso a essa decisão. Mas enfim, essa foi uma decisão judicial e se não couber recurso, ou se negarem o nosso recurso a gente fornecer. Mas a gente ainda entende que a preservação do sigilo fiscal ela precisa ser feita”, afirmou o secretário.

O comandante da Sefaz também afirmou que em paralelo a decisão do Tribunal de Justiça (TJ), o Estado já vem trabalhando para aprimorar a arrecadação do Estado.

“A gente não ficou parado em relação a isso e desde então, nós estamos dando todo um novo tratamento na questão da desoneração das questões de exortações dentro da Sefaz, independente desse questionamento do TCE. O governo deve ter respostas melhores de arrecadação e algumas novidades nesses segmentos serão apresentados nas próximas semanas”, disse.

O embate entre governo e TCE em relação às informações sobre exportações teve início em março deste ano, quando a Sefaz negou dados a Corte de Contas.

A decisão reformou a decisão anterior do próprio magistrado que tinha negado o mandado de segurança do TCE. Agora no último dia 28 de agosto, o agravo regimental fez com que os desembargadores da Turma de Câmaras Reunidas entenderam que o mandado de segurança não podia ser extinto e deveria ser enfrentado. Na mesma sessão, os magistrados também observaram a legalidade e o direito do TCE de realizar a auditoria. Atuou perante o TJMT a consultora jurídica do TCE, Patrícia Paes de Barros.

A realização de auditoria na receita pública estadual foi decidida pelo TCE após a aplicação de um instrumento de fiscalização prévio denominado 'Levantamento', por meio do qual equipe de auditores públicos externos apuram informações e apresentam proposta do escopo do trabalho, a partir dos indícios de irregularidades e falhas. No caso em questão, os indícios de irregularidades foram de exportações fictícias, ou seja, hipótese de comercialização no próprio território nacional. As exportações são desoneradas de ICMS. (PR)



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