Terça feira, 12 de novembro de 2019 Edição nº 14806 24/08/2017  










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MP quer que Selma continue em processo contra Faiad

KAMILA ARRUDA
Da Reportagem

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso emitiu parecer contrário ao cabimento do mandado de segurança impetrado pela defesa do ex-secretário de Administração do Estado, Francisco Faiad. O recurso culminou na suspensão liminar da ação penal relativa à quarta fase da operação Sodoma.

Diante disso, caberá a Turma de Câmaras Criminais Reunidas decidir pela admissão ou não do mandado de segurança. A decisão que suspendeu a ação penal contra Faiad foi proferida pelo desembargador Pedro Sakamoto.

A defesa do ex-secretário alega que a juíza Selma Rosane de Arruda, responsável pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá, não é imparcial para julgá-lo.

Faiad argumenta que a magistrada teria ferido oito princípios da conduta esperada de um juiz, entre eles a quebra da imparcialidade, autopromoção, vazamento de informações dos processos e ofensa à advocacia.

O pedido foi levado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que abrisse o procedimento e colocasse a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) para acompanhar o processo.

O argumento sustentado no mandado de segurança, impetrado contra ato praticado pela Juíza da 7a Vara, decorreu do indeferimento pela magistrada do incidente de exceção de suspeição contra ela arguido e da não aplicação de efeito suspensivo até o julgamento pelo Tribunal de Justiça.

O MPE ressalta que o impetrante não apontou fato novo, além dos já indicados na exceção de suspeição, que indique risco concreto na demora do julgamento do incidente de exceção pelo Tribunal de Justiça.

Além disso, frisa que o Código de Processo Penal não admite, em regra, a suspensão da ação penal por oposição de exceção, impondo o seu andamento normal, portanto, a designação de audiência de instrução e julgamento não passa do estrito cumprimento do dispositivo legal.

Impertinente, desta forma, a imputação de ato coativo à magistrada, ressaltando que “Quem faz o que a lei manda ou autoriza não pode, sob pena de contraditio in terminis, ser acusada da prática de ilegalidade ou abuso de poder”, evidenciando que o mandado de segurança para este fim é medida descabida. O parecer do MPE foi calcado em decisões do STJ.



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