Terça feira, 20 de agosto de 2019 Edição nº 14805 23/08/2017  










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Proposta está emperrada no Tribunal de Justiça

KAMILA ARRUDA
Da Reportagem

Um entrave com o Tribunal de Justiça está emperrando o envio da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Teto de Gatos por parte do Governo do Estado. O impasse diz respeito ao Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris).

O judiciário mato-grossense quer a desvinculação do fundo em relação ao congelamento do duodécimo. O Executivo Estadual, por meio da equipe econômica, analisa todas as possibilidades e suas consequências para atender ao pleito.

“Só falta acertarmos o detalhe com o Poder Judiciário. Eles têm legitimidade e estamos discutindo isso, pois não queremos inviabilizar a administração do atual presidente”, disse Taques.

A expectativa era de que o projeto fosse encaminhado para apreciação dos deputados estaduais no início desta semana. A proposta é uma das exigências do Governo Federal para garantir a inserção do Estado no plano de recuperação fiscal, o qual irá resultar na suspensão da dívida com a União por até três anos. Para Mato Grosso, isso representa uma economia inicial de R$ 500 milhões.

Na semana passada, o governador Pedro Taques (PSDB) conseguiu o apoio dos parlamentares ao projeto. Inicialmente, os deputados se mostraram relutantes quanto à mensagem e chegaram até a devolver a minuta da proposta ao Executivo Estadual.

Isto porque, o projeto original previa uma perda de aproximadamente R$ 100 milhões aos poderes constituídos. Diante da relutância da Assembleia, ficou definido que o duodécimo dos Poderes será calculado com base no orçamento de 2016, recebendo reajuste de 7,5%.

A proposta do Legislativo era aplicar este percentual em cima do o duodécimo de 2017. Com isso, o repasse ao parlamento seria de R$ 553,2 milhões.

No entanto, o artigo 50 da minuta da PEC tem o ano de 2016 como base. Assim, o duodécimo da Assembleia será, após a aprovação, de R$ 502,8 milhões, R$ 51 milhões a menos que o solicitado.



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