Domingo, 21 de abril de 2019 Edição nº 14760 22/06/2017  










OPERAÇÃO SODOMAAnterior | Índice | Próxima

Chico Lima pede nulidade da ação da primeira fase

Da Reportagem

Réu em decorrência da suspeita dos crimes de concussão (praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida), extorsão, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, conhecido como Chico Lima, requereu a nulidade absoluta da ação penal decorrente da primeira fase da Operação Sodoma da Polícia Civil.

O pedido foi feito pela defesa conduzida pelo advogado João Nunes da Cunha Neto nas alegações finais do processo e será julgado pela juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda.

A anulação total é reivindicada pela decisão da magistrada de considerar o empresário João Batista Rosa vítima de extorsão e não mais colaborador premiado, o que lhe favoreceu com a absolvição sumária no processo, configurando-se assim numa grave violação às regras do Código de Processo Penal (CPP) e também a Constituição Federal que assegura o direito a ampla defesa e contraditório.

Na delação premiada, o empresário admitiu que pagou R$ 2,5 milhões ao ex-secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, a título de propina, para ter o grupo Tractor Parts incluindo no Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial).

“É que somente réus colaboradores podem ser ouvidos pela magistrada fora e antes da audiência instrutória, para fins de delação, sem que se franqueie a parte adversa o direito de perguntar (...) Essa decisão mutilou um ato jurídico perfeito, o devido processo legal e cerceou plenamente o direito de defesa de todos os acusados no processo”, diz um dos trechos do pedido.

A defesa ainda diz que o empresário João Batista Rosa confessou que sonegava ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações nas quais as empresas do grupo Tractor Parts revendiam em São Paulo as mercadorias destinadas a Mato Grosso sem recolhimento da diferença do imposto, lesando os cofres públicos de ambos os Estados.

Mesmo com a confissão de que sonegou impostos, o empresário João Batista Rosa não figurou como réu no processo, o que para a defesa de Chico Lima revela o caráter político da acusação patrocinada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A defesa de Chico Lima também pede a nulidade do processo por incompetência absoluta da juíza Selma Arruda em conduzi-lo, uma vez que, os crimes de lavagem de dinheiro e constituição de factorings ilegais pelos empresários Frederico Muller Coutinho e Filinto Muller se revelariam em crimes contra o sistema financeiro nacional, o que é de competência exclusiva da Justiça Federal. (RC)



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· O Pedro Nadaf, diz nas suas delação, que  - Veríssimo Lemes do Nascimento




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