Domingo, 15 de setembro de 2019 Edição nº 14754 13/06/2017  










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Por decisão de juiz, quatro servidores perdem estabilidade

KAMILA ARRUDA
Da Reportagem

Mais quatro servidores da Assembleia Legislativa perderam a estabilidade. A medida é reflexo de uma decisão proferida pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, responsável pela Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.

Trata-se de Vilson José de Jesus, Reinaldo Nascimento e Clayton Mauro Correa Fortes, técnicos legislativos de nível médio, e Marcionei José Curvo de Moraes, técnico legislativo de nível superior.

A decisão é decorrente de ações proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT). Na peça, o órgão alegou que os referidos servidores receberam vantagem ilegal devido a Constituição de 1988, que determinou que os funcionários públicos que tinham atuação ininterrupta no poder público por cinco anos, na data de promulgação da Carta Magna, seriam beneficiados com a chamada “estabilidade funcional”.

Os servidores, entretanto, ainda podem recorrer da sentença para tentar garantir a permanência da estabilidade. Eles afirmam que preenchem todos os requisitos necessários estabelecidos nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Além disso, pontuam que o Ministério Público Estadual não promoveu o “contraditório” nem lhes deu a chance de “ampla defesa” durante a fase de inquérito.

Os argumentos dos servidores foram rejeitados pelo magistrado que alegou que durante o processo de investigação não se exige o contraditório, tendo em vista que o procedimento visa a colheita de elementos que embasem possível propositura de ação civil pública.

Outros servidores da Casa de Leis também correm o risco de perder a estabilidade por estarem na mesma situação. Em abril deste ano, o Ministério Público Estadual ajuizou mais de 200 ações contra servidores públicos do Parlamento estadual, justamente por terem conseguido estabilidade no serviço público de modo “ilegal”. Vários já tiveram a estabilidade anulada.



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