Sexta feira, 24 de maio de 2019 Edição nº 14746 01/06/2017  










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MP é contra acordo para reinício das obras

Parecer, entregue ontem à Justiça Federal, é contrário ao acordo entre Estado e Consórcio VLT para retomada das obras, ao custo de R$ 922 milhões

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Procuradora da República Bianca Britto de Araújo, autora da manifestação do MPF: contra o acordo
KAMILA ARRUDA
Da Reportagem

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual emitiram parecer contrário ao acordo firmado entre o Governo do Estado e Consórcio VLT, o qual visava a retomada das obras de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Cuiabá e Várzea Grande.

Conforme o relatório assinado pela procuradora da República Bianca Britto de Araújo e pelo promotor de Justiça André Luís de Almeida, o documento possui “verdadeiras incertezas e inseguranças quanto aos termos em que foram estabelecidos valores, e a cerca da regularização das diversas falhas e equívocos observados no passado, durante desastrosa tentativa de execução/finalização das obras”.

A minuta foi submetido à análise por parte do corpo pericial do MPF e MPE, assim como pela Controladoria Geral da União (CGU), com a finalidade de subsidiar a manifestação quanto os aspectos técnicos da referida minuta, que também foi analisada em seus aspectos legais/jurídicos.

O principal ponto questionado pelos órgãos fiscalizadores diz respeito a valores. O relatório afirma que o Executivo Estadual não levou em consideração o relatório elaborado pela KPMG, ao aceitar o valor de R$ 922 milhões para retomada das obras no acordo.

“A Minuta não está em conformidade com as auditorias realizadas pela KPMG, a qual foi contratada pelo Estado exatamente com vistas a sanar quadro de incertezas acercas da decisão política a ser tomada pela continuidade ou não das obras”, diz trecho do documento.

De acordo com a procuradora Bianca Britto, o acordo desconsiderou a existência da ação civil pública que trata sobre indenização coletiva.

“O panorama não mudou desde 2014. Querem a extinção da ação civil pública que tratam de indenização coletiva, improbidade administrativa e verificação de ilícito na troca do BRT para o VLT. O Ministério Público nunca poderia concordar com um pedido destes. O estado corrigindo estas irregularidades e se precavendo dos erros cometidos no passado, deve apresentar uma proposta adequada. Não estamos contra o VLT”, destacou.

Isto porque, o acordo trás que o próprio Estado arque com despesas causadas por conta dos dois anos de suspensão judicial das obras, como o gasto para conservação do material rodante.

Além disso, o consórcio VLT Cuiabá contabiliza como valor de contrato os custos para remobilização, construção de canteiros e administração, sendo que isso deveria ser contabilizado a parte.

“Isso dá um reflexo financeiro relevante na obra. Além de outras irregularidades diversas que estão apontadas, como a questão dos projetos de obra, com relação aos quais ainda não há certeza quanto à regularidade de sua apresentação pelo consórcio, como projetos executivos e desapropriação. Não é viável que se retome um contrato problemático repetindo os erros do passado. Várias obras foram feitas com irregularidades exatamente por conta dos questionamentos quanto à existência e regularidade dos projetos de obra.", continua a procuradora.

Diante disso, conclui-se que “a minuta é meio ajuste financeiro entre o Governo do Estado e o Consórcio VLT, cujo trabalho de auditoria realizada pela KPMG, dado como referencial, serviu apenas de instrumento balizados, sem, contudo, influenciá-lo”.

Outro ponto citado no relatório refere-se ao prazo para a conclusão das obras. Conforme o acordo firmado entre o Governo do Estado e o Consórcio VLT, a implantação do novo modal levará 24 meses para ser concluído.

O relatório técnico produzido pela KPMG, empresa contratada pelo Governo do Estado no ano passado, aponta, entretanto, que as obras podem ser finalizadas em 19 meses.

Levando isso em consideração, a equipe técnica do MPF e MPE afirma que este lapso temporal de cinco meses “significa R$ 122,7 milhões em acréscimos de valores ao total a ser englobado na proposta apresentada para o acordo”.

“Este trabalho de auditoria independente da KPMG gerou gastos ao Governo do Estado, sendo contratado pelo valor de R$ 3.880,981,58 milhões, não havendo justificativa para que suas conclusões quanto ao tempo necessário para finalização das obras sejam simplesmente desprezados pelo Estado, moralmente quando o acréscimo temporal implica comprometimento de mais de R$ 122 milhões”, diz outro deixo do relatório.

A procuradora enfatiza que tanto o MPF/MT quanto o MPE/MT estão se manifestando contrariamente ao acordo por estes motivos, e que não cabe ao Ministério Público dizer se vai ter ou não o VLT, ou se será construído por esta ou outra empresa.

“Essa ação não tem, por absoluto, a intenção de opinar quanto aos caminhos políticos que adotará o Estado de Mato Grosso, mas visa subsidiar o Estado realmente de elementos para que ele possa garantir primeiro, se vai optar pela continuidade, se vai continuar com esse Consórcio e, segundo, se tem viabilidade de se fazer. Então não tem sentido o Estado ter achado, originalmente, que essa ação era necessária para lhe conferir esses elementos para que pudesse chegar a uma resposta, e agora esteja abrindo mão desses elementos. Porque de lá pra cá não mudou nada”, concluiu.

A manifestação foi protocolada na Justiça Federal de Mato Grosso nesta quarta-feira (31) e faz parte da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, MPE e Governo de Mato Grosso, que visa a suspensão dos prazos e dos respectivos termos aditivos, bem como dos pagamentos devidos pelo Estado de Mato Grosso, entre outros.

O Estado acordou em pagar R$ 922 milhões para a conclusão integral da implantação do modal. A previsão é de que as obras sejam concluídas em 24 meses. Até o fim de 2018 estaria ponta a linha 1, num total de 15 quilômetros, entre o aeroporto de Várzea Grande e o Terminal do Comando Geral, na Capital.



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· Louvável a decisão do Ministério Público  - LEANDRO PINTO DE OLIVEIRA FILHO




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