Segunda feira, 22 de abril de 2019 Edição nº 14739 23/05/2017  










MULTAS POR RADARAnterior | Índice | Próxima

Justiça nega pedido para suspensão

Da Reportagem

A Justiça Federal negou pedido de ação popular que visava suspender as multas aplicadas pelos radares na Miguel Sutil. A ação foi interposta pelo vereador Dilemário Alencar (PROS), em abril de 2015. O parlamentar solicitava a anulação de todas das multas emitidas pelos radares de fiscalização eletrônica existentes na Avenida Miguel Sutil e a devolução dos valores.

O vereador alegava que Secretaria de Mobilidade Urbana instalou radares na Avenida Miguel Sutil sem a existência de um Termo de Transferência de Jurisdição Administrativa assinado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Departamento Nacional de Infra Estrutura e Transportes (DNIT). Por fazer parte da BR 364, Dilemário reforçou que a circunscrição da avenida caberia a União.

No entanto, a juíza da 2ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Vanessa Curti Perenha Gasques, entendeu que não foi comprovada a má-fé e, por isso, o processo foi extinto. Conforme a magistrada, não houve qualquer violação ao princípio da legalidade e ato lesivo ao patrimônio da União, tendo em vista que a Resolução nº 396 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não conflita com a Resolução nº 66, também do conselho, que distribuiu para municípios e estados a competência para fiscalização do trânsito, aplicação das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas em rodovias federais localizadas em áreas urbanas.

“Além disso, não há necessidade de transferência de competência para o município se a própria resolução já o fez”, reforça a juíza.

Na decisão a magistrada enfatizou ainda que a instalação de radares visa, primordialmente, a redução de velocidade em determinados trechos “e, como isso, induzir o motorista a obedecer aos limites estabelecidos em todo o trecho, de forma que possam ser reduzidos os seus impactos em caso de acidentes”, finaliza a magistrada. (AA)



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