Segunda feira, 25 de setembro de 2017 Edição nº 14738 20/05/2017  










TRANSPORTE COLETIVO – 1Anterior | Índice | Próxima

Multas para empresas somam R$ 7 mi, só R$ 34 mil foi paga.

Aline Almeida
Da Reportagem

Quase nove mil multas num período de seis anos, ou seja, uma média de quatro multas por dia. Esse é o cenário do transporte coletivo em Cuiabá que de 2010 a 2016 somou R$ 7 milhões em multas. O número faz parte de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o TCE, do valor devido, apenas R$ 34 mil foram pagos, 0,5% do total. O estudo mostra ainda que o Fundo Municipal de Transporte deixou de receber mais de R$ 6 milhões em pouco mais de um ano para melhoria do serviço de transporte.

As multas são variadas, vão desde atrasos no itinerário, elevador para portadores de necessidades não funcionando, mudança de rota sem aviso prévio, entre outros. Vale ressaltar que o serviço de transporte foi classificado como ruim ou péssimo por 80% dos usuários de transporte da Capital.

A auditoria apontou ainda que as empresas que operam o transporte coletivo não pagam pelas infrações cometidas em desacordo com a legislação municipal de transporte e não há, por parte do município, respeito à vinculação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte. De acordo com os dados levantados pela auditoria, o Fundo deixou de receber R$ 6,3 milhões relativo à taxa de outorga, no período entre janeiro de 2015 e junho de 2016.

“Outro dado relevante se refere ao desrespeito à vinculação dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte. O município não destina os recursos oriundos de multa e de taxa de outorga à conta do FMTU”, cita trecho do documento do TCE.

O FMTU tem por objetivo financiar os programas e projetos que visem ao desenvolvimento do trânsito e transporte municipal e a destinação de seus recursos, em finalidade diversa da prevista em lei, traz prejuízo ao desempenho operacional da Secretaria de Mobilidade, ao gerenciamento e à qualidade do transporte público.

“Nesse contexto, o recurso do FMTU poderia custear as necessárias adequações na infraestrutura de pontos de parada e terminais, conferindo acessibilidade aos usuários portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. O panorama descrito é causado pela fragilidade dos mecanismos de governança que, se bem aplicados, garantiriam a identificação transparente e a correta destinação dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte”, destaca TCE.

O Decreto Municipal nº 3.963, de 22 de março de 2002 estabelece que, deverá ser exigido das concessionárias o pagamento de quantia fixa para a delegação da concessão do serviço de transporte coletivo e de pagamento mensal por veículo da frota. Os valores devem ser revertidos para o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte e utilizados em obras de infraestrutura de apoio à operação e execução do serviço público de transporte coletivo. Também as receitas provenientes da cobrança de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação de transporte público e as multas aplicadas por infração à regulamentação de ordenamento da circulação e uso do sistema viário municipal devem ser destinadas ao Fundo.



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