Domingo, 28 de maio de 2017 Edição nº 14738 20/05/2017  










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JBS pagou R$ 360 milhões em acordo com MT

Da Reportagem

Por conta da concessão deste crédito tributário fraudulento, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou em 2015 com ação civil pública requerendo a restituição de R$ 73,6 milhões ao patrimônio público.

São réus o ex-governador Silval Barbosa, os ex-secretários de Estado Pedro Nadaf, Edmilson José dos Santos, Marcel de Cursi e o diretor da JBS Friboi Valdir Boni.

Todos tiveram o patrimônio bloqueado por ordem da Justiça.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pelo Ministério Público Estadual (MPE) com a JBS Friboi, que permitiu ao governo do Estado receber em dezembro de 2015 a quantia de R$ 360 milhões.

Deste montante, R$ 261 milhões eram relativos a dívidas fiscais pendentes e outros R$ 99,2 milhões como devolução aos cofres públicos por incentivos fiscais indevidos.

A quantia aliviou os cofres do Estado com a própria admissão pública feita pelo governador Pedro Taques (PSDB) de que serviu para pagar a folha salarial do funcionalismo público no mês de dezembro. A decisão dada em colegiado pela 1ª Turma Cível do STJ reformou uma decisão do juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luís Aparecido Bortolussi Júnior. O relator foi o ministro Napoleão Nunes Maia Filho com voto acompanhado pelos ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

Uma das consequências da homologação foi o desbloqueio de R$ 73,6 milhões das contas bancárias da JBS Friboi, bloqueados em decorrência de uma ação civil pública por improbidade administrativa que apontou o recebimento de créditos indevidos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).



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