Quarta feira, 20 de novembro de 2019 Edição nº 14733 13/05/2017  










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Polícia se prepara para reprimir drones

Regulamentação sobre drones prevê até prisão para quem colocar a segurança de terceiros em perigo

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Em Cuiabá, drones já foram usados para levar mercadorias na penitenciária.
Da Reportagem

As polícias começam a se preparar para atuar na repressão ao uso indevido e criminoso de drones (veículos não tripulados) conforme determina a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que entrou em vigor semana passada.

Em Cuiabá, o comandante do 1ºCR(Comando Regional), coronel Edgar Maurício Monteiro Domingues explicou que cada batalhão treinará seu efetivo para atuar do atendimento de chamadas e outras situações relacionadas aos drones.

Maurício explicou que a Polícia Militar está se inteirando sobre a resolução da Anac, as implicações legais e penalidades contra aqueles que usam aeronaves não tripuladas irregularmente.

Na capital mato-grossense, assim como nas demais cidades brasileiras, esses equipamentos estão sendo empregados indiscriminadamente em diversas atividades, inclusive em práticas criminosas.

Em janeiro deste ano, por exemplo, agentes penitenciários abateram um veículo aéreo desses no momento em que sobrevoava a Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá.

Isso ocorreu em um domingo, dia de visitas na unidade prisional. As suspeitas eram de que o equipamento estava sendo utilizado para estudar a área da unidade e buscar formas de fazer com que produtos ilícitos fossem entregues aos detentos.

Menos de um mês depois, da primeira quinzena de fevereiro, dois homens foram presos quando controlavam remotamente um drone que sobrevoava o muro da mesma unidade prisional.

O equipamento estava sendo empregado com o mesmo objetivo, ou seja, jogar drogas, celulares e outros produtos proibidos na parte interna do presídio.

Aqui, os veículos não tripulados são usados com frequência em inúmeras atividades por órgãos públicos, empresas privadas e pessoas. O Ministério Público, por exemplo, estava empregando esses aparelhos para monitorar nascentes de água na Baixada Cuiabana. Já o Tribunal de Contasusou drone em 2013 para fiscalizar obras da Copa de 2014.

Cada dia se torna mais comum a presença desses aparelhos fazendo imagens, ou seja, filmando ou fotografar eventos públicos e privados. Esse emprego ocorre em ambientes fechados e abertos.

Recentemente, a perda do controle e consequente queda de um drone durante um evento público provocou ferimento no rosto de uma mulher.

O evento ocorria no interior de um ginásio esportivo e no local havia mais de 700 pessoas. Socorrida, a mulher preferiu não apresentar queixa contra o operador do equipamento.

O novo regulamento da Anac dividiu as aeronaves não tripuladas em aeromodelos, drones usados para fins recreativos, e aeronaves remotamente pilotadas (RPA), drones utilizados para operações comerciais, corporativas ou experimentais.

As aeronaves com peso superior a 150 quilos vão passar por processo de certificação, como as que regulam as aeronaves tripuladas, e devem ser cadastradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). E mais, os controladores deverão ter mais de 18 anos e ter certificado médico-aeronáutico, licença e habilitação.

Também e obrigatório possuir seguro com cobertura contra danos a terceiros nas operações de aeronaves não tripuladas de uso não recreativo acima de 250g (exceto as operações de aeronaves pertencentes a entidades controladas pelo Estado).

LEI - Quem desrespeitar as normas de segurança está passível do pagamento de multas e até prisão. Além do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), usuários de drones podem ser enquadrados no Código Penal e nas leis de contravenção.

Cautelarmente, a ANAC poderá suspender temporariamente as operações nos casos de suspeita ou evidência de descumprimento do regulamento que impactem o nível de risco da operação.

Outras sanções também estão previstas nas legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal, com destaque à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O Código Penal prevê, em seu Art. 261, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para quem expuser a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.

Também tipifica a exposição de pessoas a risco, em seu artigo 132, e prevê pena de detenção de três meses a um ano (ou mais se o crime for considerado mais grave) nos casos em que se coloquem em perigo direto ou iminente a vida ou a saúde terceiros.

Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado pode gerar pena de prisão simples (quinze dias a três meses) e pagamento de multa. Pelo Art. 35 da mesma lei, praticar acrobacias ou fazer voos baixos, fora da zona permitida em lei, bem como fazer descer a aeronave fora de lugares destinados a essa finalidade, também pode gerar prisão simples (15 dias a três meses) e multa.



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· É com muita satisfação que tomo conhecim  - Edson




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