Domingo, 15 de setembro de 2019 Edição nº 14726 04/05/2017  










DESCUMPRIMENTO DE TACAnterior | Índice | Próxima

Prefeitura pode pagar R$ 14 mi

ALINE ALMEIDA
Da Reportagem

O município de Cuiabá pode pagar multa de até R$ 14 milhões por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) ingressou com duas ações de obrigação de fazer e de pagar fundada em título executivo extrajudicial, contra o município de Cuiabá, após o mesmo não cumprir com TAC. O termo estabelecia a recuperação de áreas degradas e nascentes localizadas nos bairros CPA II, Parque Geórgia e São Gonçalo Beira Rio.

Um dos TACs firmados é referente à canalização de uma nascente localizada ao lado da rua Novo Horizonte, no bairro CPA II. Nele o município se comprometeu em corrigir uma série de irregularidades. A promessa do município era de proceder à correta localização e delimitação da nascente degradada, inclusive plotando as informações em imagem georreferenciada; proceder o levantamento com relação às irregularidades e aos danos constatados à vegetação, ao solo, aos corpos d’água. Além de identificar, no prazo de 12 meses, todos aqueles que ocupam irregularmente a nascente degradada, entre outros pontos. Os itens foram estabelecidos no TAC, firmado em 2011, e nenhum foi cumprido segundo o Ministério Público.

O outro termo refere-se a possível invasão, por um grupo de pessoas, de área de preservação permanente do córrego São Gonçalo/Machado, localizada entre os bairros Parque Geórgia e São Gonçalo Beira Rio. O MPE solicitou a adoção de providências por parte do município, que respondeu dizendo se tratar de ocupação consolidada. Também foi firmado um TAC em 14 de julho de 2011, onde o município assumiu o compromisso de proceder a localização, inclusive com imagem georreferenciada, de todas as nascentes das sub-bacias aos quais pertencem os córregos São Gonçalo e Machado. Além do levantamento acerca das condições daquelas que se encontram degradado.

Ficou estabelecido, também, que o município identificaria e qualificaria, no prazo de 12 meses, todos os responsáveis pela degradação das nascentes. Além disso, ficou definido que, no prazo de 20 meses, seria adotada todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para conter a degradação das mencionadas nascentes, além de responsabilizar os degradadores. Os pontos acordados no TAC também não foram cumpridos.

O promotor Gerson Barbosa explicou que com a assinatura, o compromissário se obriga a cumprir as exigências do TAC, segundo os prazos nele estabelecidos, estando ciente de que o não cumprimento pode dar ensejo a uma ação judicial de execução de obrigação de fazer.O promotor solicitou, para cada uma das ações, que o Município de Cuiabá pague uma multa de R$ 7 milhões pelo não cumprimento dos TACs.



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