Sexta feira, 24 de fevereiro de 2017 Edição nº 14651 12/01/2017  










GARIMPO ILEGALAnterior | Índice | Próxima

MP dá 120 dias para União apresentar plano de ação

Ministérios públicos Estadual e Federal cobram providência da União sobre problemas ocasionados com a invasão de garimpo em MT

ALINE ALMEIDA
Da Reportagem

A União terá 120 dias para apresentar um plano de ação com as providências e prazos em relação aos problemas ocasionados com a invasão do Serra da Borba (ou Serra do Caldeirão) em Pontes e Lacerda (483 quilômetros de Cuiabá). O pedido faz parte de uma ação conjunta entre os ministérios públicos Estadual e Federal. Em caso de descumprimento, a União pode pagar uma multa diária de R$ 5 mil. Além de R$ 500 mil por mês para reparações de danos. A União e o DNPM podem ainda ser condenados por danos morais coletivos e danos sociais fixados em valor não inferior a R$ 500 milhões.

Segundo os órgãos ministeriais, o plano deve indicar providências e prazos para solucionar o problema de segurança na região em relação à garimpagem ilegal para que não haja outras invasões, para recuperar os danos ambientais causados, como, por exemplo, a contaminação do rio Guaporé por mercúrio, e redefinir o modelo de gestão do potencial minerário da área.

As instituições alegam que a reocupação de área de garimpo ilegal que ocorreu no final de dezembro, o uso de armas de fogo por parte dos invasores e a onda de insegurança no município colocam em perigo a população local. Desta forma, a ação visa que a União, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) apresentem “Plano de Atuação Estratégico e Articulado”, para, entre outras medidas, garantir a desocupação e recuperação da área. Um relatório da região deve ser apresentado semestralmente por 10 anos.

A ação estabelece ainda que a União e o DNPM depositem R$ 500 mil, mensalmente para que o estado de Mato Grosso execute ações reparatórias no campo do meio ambiente, segurança pública e assistência social.

Foi requisitado ainda que seja imposto à União o deslocamento de contingente da Força Nacional de Segurança para o município de Pontes e Lacerda a fim de permanecer no local atuando em atividades ostensivas, repressivas e preventivas no que diz respeito à prática da garimpagem ilegal. Em caso de descumprimento a União pode ser condenada a depositar mensalmente o valor de R$ 100 mil para custeio de ações de segurança a serem coordenadas pelo Estado.

Também foi solicitado que seja imposta ao DNPM a suspensão imediata da análise de pedidos de atividade garimpeira em Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Nova Lacerda, Conquista d'Oeste, Comodoro, Jauru e Porto Esperidião.

Além do pedido para que a União e o DNPM sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos sociais fixados em valor não inferior a R$ 500 milhões, além da contratação de uma equipe independente e interdisciplinar de técnicos, composta por especialistas de meio ambiente, assistência social, economia, educação e segurança pública, para elaborar o plano de ação com medidas de reparação dos danos causados.

“Até quando a União e suas autarquias vão aguardar para adotar medidas efetivas e producentes no caso concreto? Quantas pessoas terão de morrer? Quantos latrocínios precisão ocorrer? Quantas armas de fogo terão de ser apreendidas? Quantas organizações criminosas terão que se capitalizar com o ouro ilegalmente extraído? (...)”, cita trecho da Ação Civil Pública assinada pelo procurador da República em Cáceres, Felipe Antonio Abreu Mascarelli, e os promotores de justiça em Pontes e Lacerda, Frederico César Batista Ribeiro e Regiane Soares de Aguiar.



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· Cumprimentos ao JUDICIARIO e MINISTERIO  - acir carlos ochove




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