Segunda feira, 26 de junho de 2017 Edição nº 14650 11/01/2017  










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Taxistas se movimentam contra aplicativos

Da Reportagem

Os taxistas em Cuiabá já começam a organizar outra movimentação para tentar barrar os aplicativos na Capital. Segundo o presidente da Associação Mato-grossense dos Taxistas, Abel Arruda, está sendo construído um projeto para barrar os “clandestinos”. O projeto deve ser entregue no começo da próxima semana.

Abel afirma ainda que tanto o Uber quanto o YET GO são transportes clandestinos. Ele ressalta que será pedida a prisão dos “irregulares”.

O presidente da Associação dos Taxistas disse que a nível nacional existem quatro leis que proíbem a prática de transporte clandestino. Ele cita, por exemplo, a lei de mobilidade urbana e o código de defesa do consumidor pelo fato q toda cidade acima de 50 habitantes é obrigado o uso do taxímetro aferido pelo Inmetro.

Nesta semana os taxistas estiveram reunidos com o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (PMDB), para discutir sobre o assunto. Pinheiro ressaltou a importância de novos meios de transporte, mas também frisou que os mesmos devem seguir regras. Isso porque, os táxis, por exemplo, são fiscalizados e pagam uma série de impostos, portanto a concorrência seria desleal. Emanuel Pinheiro defende que o serviço seja formalizado e como outros, submetidos a regras, uma vez que hoje os motoristas dos aplicativos não são conhecidos.

Em Várzea Grande a prefeita Lucimar Campos (DEM), vetou o Projeto de Lei (PL) 4.184/2016, de autoria do vereador Pedro Paulo Tolares – o Pedrinho (DEM), aprovado no final de 2016 pela Câmara Municipal, que previa a regulamentação da operação do Uber no município. Segundo a prefeita, o projeto do vereador possui três inconstitucionalidades. Uma delas é o fato de que somente o Executivo Municipal pode legislar sobre atribuições das Secretarias e órgãos municipais.

A segunda inconstitucionalidade é em relação que às políticas públicas de mobilidade urbana (diretrizes da política nacional de transporte) são de competência exclusiva da União. Assim, o município pode apenas regulamentar ou criar normas, a partir da Lei Federal 12.587/2012, a qual instituiu a política nacional de mobilidade urbana, prevendo a possibilidade do exercício do transporte privado.

Já a terceira inconstitucionalidade é quanto à violação do artigo 170 da Constituição Federal, sendo que a norma vetada violava o Princípio da Livre Iniciativa e da Liberdade de Concorrência.



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