Quarta feira, 15 de agosto de 2018 Edição nº 13702 17/09/2013  










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Projeto deve passar sem polêmica

Da Reportagem

As sessões plenárias da Câmara de Cuiabá voltam a ser comandadas pelo vereador João Emanuel (PSD) a partir de hoje (17). Na pauta já haverá um importante projeto para Executivo municipal: a regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

Apesar da crise instaurada no Legislativo entre os próprios vereadores, devido a divergências com o Executivo, as mensagens de autoria do prefeito Mauro Mendes (PSB) não têm tido dificuldades para ser aprovadas.

Exemplo disso ocorreu na sessão passada quando havia mais de 20 projetos da prefeitura em pauta e todos foram aprovados por unanimidade. O mais importante deles foi o veto de Mendes às emendas propostas pelos parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que inclusive foram alvo de uma solicitação para instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A suspeita de fraude no projeto recaiu sobre o presidente da Casa de Leis. O requerimento solicitando a investigação foi arquivado pelo próprio João Emanuel e agora se encontra judicializado. Ainda assim, o parlamentar ficou afastado do comando da mesa diretora por uma semana. Retornou sob força de uma liminar concedida pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.

Desta vez, entretanto, o prefeito Mauro Mendes quer a autorização da Câmara para regulamentar o acesso à informação, previsto na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica Municipal.

Além de atender o que manda a legislação, a medida tem por objetivo tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais. Para o socialista, o acesso da sociedade às informações públicas permite uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação foi previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Assim como o que ocorreu na última semana, o projeto de autoria do Executivo não deve ter dificuldades para ser aprovado. Isto porque, depois do conturbado período pelo qual passou e ainda vem passando a Câmara Municipal, João Emanuel prega maior diálogo entre os vereadores.

O parlamentar afirma que quer evitar que este tipo de situação volte a acontecer no Legislativo, para isso deve concentrar todos os esforços na realização de trabalho em prol da população cuiabana.

A intenção de apaziguar os ânimos é tanta, que a mesa diretora optou por não recorrer da sentença do juiz Gilberto Giraldelli que suspendeu os trabalhos da CPI do Maquinário, instaurada para apurar possíveis irregularidades na locação de máquinas por parte da prefeitura.

Desta forma, a tendência é que a sessão plenária desta terça-feira (17) transcorra normalmente, sem muita polêmica.

CPI CAB – A CPI que vai investigar o contrato firmado entre o Palácio Alencastro e a concessionária de saneamento, CAB Cuiabá, será instaurada durante a sessão de hoje (17).

Para dar agilidade aos trabalhos, os membros da CPI já devem ser anunciados. A tendência é que o presidente seja o vereador Renivaldo Nascimento (PDT), autor do requerimento.

A relatoria, por sua vez, deve ser preenchida por alguém do PTB, uma vez que é a maior bancada da Casa. Já o membro, deve ser do PSDB, seguindo o princípio da proporcionalidade partidária. (KA)



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