Terça feira, 29 de julho de 2014 Edição nº 13562 28/03/2013  










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PEC das Domésticas

Preteridos tanto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943, quanto na Constituição Federal de 1988, os empregados domésticos estão finalmente mais próximos de garantir direitos assegurados aos demais trabalhadores e das conquistas alcançadas pela atividade em países avançados. Graças à Proposta de Emenda Constitucional 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, que deve ser promulgada em abril, os profissionais irão conquistar quase duas dezenas de direitos adicionais. Ao mesmo tempo, os empregadores passarão a arcar com uma elevação considerável de custos, ainda na dependência da regulamentação de alguns itens. O importante, nesse primeiro momento, é que a mudança histórica seja devidamente assimilada e não venha a contribuir para o acirramento de tensões ou para desestabilizar uma atividade que a cada ano ocupa um contingente menor.

De alguma forma, a mudança legal surge como consequência natural de uma transformação cultural que já vinha em processo acelerado nos últimos anos. Dos tempos da escravidão ao atual, o trabalhador doméstico conquistou uma série de direitos, entre os quais o de ter a carteira assinada, férias e salário mínimo, entre outros. É pouco, porém, para quem tanto contribuiu para a ascensão social da classe média, encarregando-se dos cuidados da casa, dos filhos e permitindo maior tranquilidade para os empregadores exercerem suas atividades profissionais. Só mais recentemente, as famílias nas quais um ou ambos os cônjuges exercem atividades profissionais passaram a contar com maior acesso a creches para deixar as crianças e com inovações tecnológicas que tornam mais práticos os cuidados com a casa no cotidiano.

Simultaneamente, o maior acesso ao ensino em anos recentes, facilitando as chances de profissionalização, e a migração para modalidades como a de diaristas fizeram com que os profissionais domésticos diminuíssem em número. Em consequência, tornam-se cada vez mais caros. O avanço nos direitos, de qualquer forma, ocorre num momento em que o país ainda ostenta o maior contingente do mundo de profissionais com atuação nesta área – 13,7% do total de 52,6 milhões em atividade no planeta, conforme cálculos da Organização Mundial do Trabalho (OIT). Entre todas as categorias de trabalhadores, e apesar das conquistas recentes, os domésticos ainda se incluem entre os que menos têm direitos mínimos respeitados e se defrontam no cotidiano com péssimas condições de trabalho.

Diante do descaso histórico, alguns itens da nova legislação precisarão ser bem regulamentados para evitar conflitos dentro dos lares, já que tanto empregados quanto empregadores têm dúvidas sobre a execução prática dos novos direitos. Apesar dos temores naturais de toda mudança, a PEC das Domésticas é um avanço que merece ser celebrado, pois vai impor uma transformação cultural nas relações trabalhistas nos lares brasileiros.



A PEC das Domésticas é um avanço que merece ser celebrado nos lares brasileiros



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