Domingo, 20 de abril de 2014 Edição nº 13187 16/12/2011  










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Rede Cemat diz que obedece normas da Aneel

Especial para o Diário

Procurada para comentar o projeto que livra os inadimplentes de ter o fornecimento de energia cortado, a Rede Cemat deu uma resposta diplomática. Ressaltou o fato de que é uma empresa concessionária e, por isso, deve seguir orientações somente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - e preferiu não se posicionar sobre o referido projeto de lei, já que ele seria uma determinação estadual. No entanto, a empresa reconhece que a Assembléia Legislativa tem toda autonomia para criar leis como essa.

Uma vez em vigor e a empresa fornecedora descumpra a lei, o projeto daria ao consumidor o direito de reparação pelos danos sofridos. Ou seja, a responsável pelo fornecimento, no caso a Cemat, seria multada de acordo com a perda sofrida pelo usuário.

Segundo a funcionária pública Maria Aparecida, de 42 anos, essa medida beneficiaria pessoas de classe social mais baixa. Ela acredita que, mesmo com a proibição do corte de energia dos devedores, as pessoas honestas e de bem vão continuar a quitar as suas dívidas normalmente. “Tem gente que vai gostar, mas tenho certeza que as pessoas que realmente são honestas não vão deixar de pagar a conta todo mês”, diz.

O chefe de fiscalização da Procon, Ivo Vinicius Firmo, acredita que as empresas fornecedoras dos serviços essenciais têm outros meios de cobrar o consumidor sem cortar o fornecimento. “Não somos contra a medida de forma alguma”, afirma.

Para Ivo, antes de cortar a luz a empresa poderia primeiramente negativar o nome do devedor e, caso isso não resolva, partir para a Justiça. E se mesmo assim a pessoa continuar em débito, aí sim suspender o serviço. O documento está sendo analisado pelas Comissões Processantes da Assembléia Legislativa e pode ir à votação no ano que vem, após o recesso parlamentar. (KA)



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