Auditores fiscais apontam contradição do governo em relação a fator previdenciário
Da ABr - Brasília
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) considera “uma contradição” a luta do governo para manter o fator previdenciário como regra de cálculo para concessão de benefícios, sob a alegação de escassez de recursos.
Rodrigo Pôssas, que representou a Anfip em reunião da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, disse que é uma contradição porque, ao mesmo tempo, o governo defende a aprovação da reforma tributária, que vai retirar R$ 27 bilhões da Previdência, com a desoneração das folhas de pagamento. A comissão tem se reunido com freqüência para avaliar os impactos da reforma tributária na seguridade social.
"Estamos diante de uma opção política, uma vez que a seguridade social tem superávit de R$ 52 bilhões, o que pode não ser garantido no futuro, se a reforma tributária for aprovada da forma como está proposta", disse Pôssas. Ele lembrou que muitos municípios têm renda totalmente concentrada nos benefícios recebidos pelos aposentados e pensionistas, que movimentam a economia local.
Para ele, a seguridade social, da forma como está no texto, terá que disputar recursos do bolo fiscal. E, dessa forma, a tendência é a seguridade ficar prejudicada.
O economista Evilásio Salvador, assessor de Política Fiscal e Orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), destacou o fato de a Constituição de 88 ter tirado “muita gente da linha da miséria, ao garantir recursos da Previdência por meio de contribuições definidas". Para ele, tirar esses recursos do bolo fiscal não será a mesma coisa. Com a reforma, o futuro dos beneficiários da Previdência e das áreas social e de saúde será incerto, porque o custeio do setor, para ser estável, precisa ser progressivo, e isso só é garantido por contribuições definidas, argumentou.
Já o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Daniel Seidl, lembrou que boa parte da população brasileira não conhece sequer direitos que lhe foram assegurados pela Constituição de 88, nem está consciente dos riscos que a seguridade social vai correr no futuro, se a reforma tributária for aprovada. Para Seidl, "o país não pode jogar por terra a estabilidade de renda que foi garantida com o ganho obtido pelos reajustes do salário mínimo, que é fator de estabilidade na manutenção da seguridade social".
Seidl observou que a fixação de 39% do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Federal para a seguridade social significa inicialmente o “congelamento dos recursos, pois a crise econômica atual subentende insegurança jurídica, fragilizando a necessidade de estabilidade na área da seguridade social".
A presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social, Meire Lúcia Monteiro, também critica as alterações no modelo de custeio da seguridade social previstas na reforma tributária. "Estão na contramão do reconhecimento mundial do que o Brasil já alcançou nessa área", disse Meire Lúcia. Para ele, a reforma deveria prever fontes compensatórias de recursos, pois, da forma como está proposta, "é uma inversão da lógica".
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