Justiça suspende licença para usina
A permissão para obra havia sido emitida em março do ano passado pela Sema, mas acabou contestada por uma ação civil do Ministério Público
Rodrigo Vargas/DC
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| | Vista aérea da região onde se pretende erguer a Usina do Rochedo, uma pequena central hidrelétrica com capacidade de gerar 9 megawatts |
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RODRIGO VARGAS
Da Reportagem
O juiz José Zuquim Nogueira, da Vara Especializada Ambiental, concedeu liminar suspendendo a licença de instalação da Usina do Rochedo, uma pequena central hidrelétrica que vem sendo erguida dentro dos limites do Parque Estadual do Cristalino (localizado entre os municípios de Alta Floresta e Novo Mundo, no extremo-norte do Estado).
A licença nº245 havia sido emitida em março de 2006 pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) em favor da empresa Usina Elétrica do Nhandu, de propriedade do fazendeiro paulista Antônio José Junqueira Vilela – detentor da maior multa ambiental da história da Sema, por conta de desmates realizados nas áreas protegidas do parque.
Zuquim atendeu a uma ação civil pública proposta pela Promotoria do Meio Ambiente. Em sua decisão, apontou que o licenciamento feriu, em benefício de interesses particulares, a legislação ambiental e o interesse público.
“Enquanto estiver em vigor a lei que fixou os limites dos Parques Cristalinos I e II, não há que se falar em concessão de licença para quaisquer atividades naquela área”, apontou o juiz, em um trecho da decisão.
O canteiro de obras da PCH Rochedo está localizado a cerca de um quilômetro da divisa norte do trecho chamado de Cristalino II – anexado pelo governo em maio de 2001. As primeiras licenças de instalação, lembra a empresa construtora (ver matéria), foram concedidas antes da ampliação.
O projeto prevê a geração de 9 megawatts, por meio da construção de uma barragem de 12 metros – que irá alagar cerca de 2 mil hectares da unidade. Fora do parque, mas na mesma região, a empresa também constrói a Usina do Nhandu, que deverá gerar 12 megawatts.
A defesa do licenciamento foi feita pela Procuradoria do Estado, que alegou ser pequeno o impacto ambiental da obra. O juiz refutou o argumento.
“[O impacto] Não é o que se questiona nesta ação, mas sim a legalidade da instalação da PCH Rochedo dentro de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral”.
Em fevereiro deste ano, uma reportagem do Diário revelou que o licenciamento da usina contrariou dois pareceres da Superintendência de Assuntos Jurídicos da Sema que propunham o cancelamento da obra.
Foi o então secretário de Meio Ambiente, o hoje promotor de Justiça Marcos Henrique Machado, quem autorizou o prosseguimento da obra. “Diante do projeto de lei encartado pela mensagem nº8, que redefine os limites do Parque Cristalino, em anexo, e assim exclui o empreendimento do seu perímetro, defiro o pedido”, apontou, em seu despacho.
À ocasião, o projeto do governo ainda não havia sido sequer analisado pela Assembléia Legislativa. “[O licenciamento] foi com base em projeto de lei, hoje lei, anulada, enquanto ato administrativo eivado de vício”.
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