Quinta feira, 23 de janeiro de 2020 Edição nº 11740 11/02/2007  










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Machado diz haver direito adquirido

Da Reportagem

O ex-secretário de Meio Ambiente, promotor de justiça Marcos Henrique Machado, diz ter levado em conta, na decisão de conceder licença de instalação à PCH Rochedo, o direito adquirido pelos empreendedores antes da criação do Parque Estadual do Cristalino.

Ele admitiu que o entendimento contrariava os pareceres da assessoria jurídica da Sema. “O parecer jurídico identificou a criação de Unidade de Conservação limítrofe e por isso opinou pela não renovação”, apontou o ex-secretário, por e-mail ao Diário.

Segundo Machado, a renovação da licença é um ato administrativo que “fixa prazo e avalia condicionantes legais”. “Houve impugnação do parecer e reconheci o direito adquirido do empreendimento, pois não houve indenização do estado sobre a área objeto do licenciamento”.

Sobre a argumentação da Assembléia Legislativa, que citou o reservatório da usina entre as justificativas “preponderantes” para a retirada de 27 mil hectares da unidade, Machado discorda. Para ele, o lago poderia permanecer dentro da unidade.

“Não procede a afirmação de que a PCH foi causa do novo traçado, pelo menos nos estudos da Sema, pois a área a ser alagada estaria dentro do parque o que seria de interesse biológico e ambiental, pois haveria um lago artificial que seria preservado e voltado para a fauna”. (RV)



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· O pedido de reconsideração foi encaminha  - Marcos Henrique Machado




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