Decisão da Justiça valida R$ 2,05
O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública revisou a liminar concedida ao MPE e legitimou o decreto da prefeitura sobre novo valor, aplicável a qualquer hora
Da Reportagem
Uma nova decisão judicial, dada segunda-feira, pelo juiz Márcio Aparecido Guedes, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, coloca novamente a prefeitura, desde ontem, em condições de autorizar quando quiser o reajuste da tarifa de ônibus na Capital de R$ 1,85 para R$ 2,05. Ela valida o decreto assinado pelo prefeito Wilson Santos, dia 8 de janeiro, liberando o ajuste das catracas.
O secretário municipal de Trânsito e Transporte Urbano, Oscar Martins Soares, no entanto, afirma que a prefeitura vai esperar alguns dias, sem dizer quantos, para sentir a nova onda de repercussões jurídicas que devem vir por aí.
O promotor de Defesa da Cidadania, Alexandre Guedes, já avisou que vai recorrer de imediato. É dele a quinta liminar que até anteontem segurava a majoração, sob o argumento de que um reajuste em menos de 1 ano contraria a lei do Plano Real. Um aumento em quaisquer serviços públicos, diz a lei, em prazo inferior que este, provocaria inflação. “Não há dúvidas de que vou recorrer”, resume o promotor.
A presidente da Associação dos Usuários do Transporte Coletivo de Mato Grosso (Assut), Marleide Oliveira, também informa que vai recorrer até as últimas instâncias. “Os governantes não estão nem aí para os passageiros”, indigna-se.
A decisão do juiz Márcio Aparecido Guedes é uma revisão da ação civil pública impetrada pelo promotor Alexandre Guedes. O advogado das empresas de transporte, Pedro Verão, explica que, quando o juiz plantonista deu a liminar ao Ministério Público, não dispunha dos argumentos da prefeitura e do grupo. A revisão agora feita pelo titular da vara é em favor do aumento. Embora de complicado entendimento ao cidadão comum, o que é preciso saber é que a decisão tem efeito cascata e derruba todas as outras liminares, fazendo valer o decreto do prefeito. Enquanto isso, passageiros esperam pelo desfecho do caso.
No último dia 2, o Comitê de Luta pelo Transporte Público (CLTP), estudantes da Universidade Federal de Mato Grosso e da Universidade de Cuiabá, lideranças do Diretório Central dos Estudantes, membros da Central Única das Favelas em Cuiabá e moradores dos bairros Jardim Vitória e Residencial Sucuri, fecharam a ponte do rio Coxipó, em mais um protesto. Desbaratados pela Polícia Militar, manifestantes foram atingidos por cacetadas e spray de pimenta. Os 12 presos, na segunda-feira, denunciaram os excessos da Rotam, que agiu fortemente armada. A Secretaria de Segurança garantiu que vai investigar a ação.
TRIBUNAL – No último dia 26, o desembargador Omar Rodrigues de Almeida cassou a decisão liminar da 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, que tornava sem efeito as quatro liminares que impediam a majoração, ato que, de última hora, impediu que entrasse em vigor no domingo seguinte o valor de R$ 2,05 da passagem. No mesmo dia, o prefeito Wilson Santos chegou a anunciar o aumento a partir do fim de semana e o decreto assinado por ele que mantinha congelado o valor da passagem até o final de seu mandato, bem como todos os benefícios que as empresas teriam que trazer para o sistema até então.
A atual decisão judicial, do titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, também tem efeito sobre a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, em favor da majoração.
|
