Sábado, 21 de setembro de 2019 Edição nº 11686 08/12/2006  










CLÁUSULA DE BARREIRA Anterior | Índice | Próxima

Supremo considera inconstitucional

STF concluiu que todas as legendas - pequenas, médias e grandes - terão os mesmos direitos das últimas eleições

MARIÂNGELA GALLUCCI
Da Agência Estado – Belo Horizonte, MG

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ontem inconstitucional a regra da cláusula de barreira ou desempenho. A partir de 2007, a cláusula de barreira limitaria o funcionamento parlamentar dos partidos pequenos, que não obtiveram um porcentual mínimo de votos na eleição passada.

Com a decisão do STF, todos as legendas (pequenas, médias e grandes) terão os mesmos direitos das últimas eleições.

O STF concluiu que era inconstitucional dar tratamento diferente para siglas diminutas e grandes. Com a cláusula de desempenho, as agremiações pequenas não teriam direito a pleno funcionamento parlamentar. Mas, como a norma caiu, os partidos, pequenos, médios e grandes, continuam a ter os mesmos direitos.

Todos os ministros do Supremo Tribunal seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que reconheceu o direito das minorias. No voto, Mello observou que as legendas do presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B), e do vice-presidente reeleito da República, José Alencar (PRB), não conseguiram atingir a cláusula na eleição de outubro.

Sobre o PC do B, o ministro do STF disse: "Conta hoje com integrante a presidir a Câmara dos Deputados - o deputado Aldo Rebelo. Pois bem, ante a incidência do artigo 13 (da lei que previa a cláusula de barreira), na próxima legislatura, de duas, uma: ou o deputado Aldo Rebelo migra para outro partido, em condenável polivalência político-ideológica, ou terá de desistir de concorrer à reeleição, esta última admitida pelo Supremo desde que se trate de nova legislatura."

"O atual vice-presidente da República, José Alencar, é do Partido Republicano Brasileiro - PRB. Foi reeleito. O partido não veio a atender às exigências legais nas últimas eleições, elegendo um deputado. Contará com integrante vice-presidente da República, mas com deputado órfão, sem endosso partidário, na Câmara dos Deputados", acrescentou. "Estamos tentando construir uma sociedade inclusiva. Essa cláusula já peca pelo nome. Não gosto da expressão. O nome já não é bom", afirmou a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

O ministro Carlos Ayres Britto observou que a Constituição Federal assegura a igualdade entre as siglas. "O funcionamento parlamentar é um direito", afirmou. "A nossa (cláusula de barreira) condena a morte por inanição", afirmou o decano do STF, ministro Sepúlveda Pertence. "Mais do que uma cláusula de barreira, a nossa é uma cláusula de caveira", respondeu Britto. "É como retirar do enfermo os tubos que o mantêm vivo", acrescentou Mello.

Pela cláusula de barreira, os partidos que não atingiram esse desempenho na última eleição teriam uma pequena fatia do Fundo Partidário e direito a pouco tempo na publicidade partidária gratuita de rádio e televisão. Mas o Supremo entendeu que deve prevalecer a regra que vigorou nas últimas eleições - no caso do fundo, 29% devem ficar com as legendas grandes e o restante deve ser rateado entre todos.



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