Segunda feira, 09 de dezembro de 2019 Edição nº 11670 18/11/2006  










PROPOSTA DO EXECUTIVOAnterior | Índice | Próxima

Projeto veda cedência de policiais

MARCIA RAQUEL
Da Reportagem

O projeto de lei que veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao poder Executivo, de servidores civis e militares a outros órgãos e entidades dos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, promete gerar polêmica na Assembléia Legislativa.

A mensagem já foi encaminhada em 2005 e retirada de pauta pelo Executivo porque não houve consenso para a sua aprovação. O Tribunal de Justiça será o mais atingido com a medida caso a matéria seja aprovada. De acordo com dados do Comando Geral da Polícia Militar, 313 policiais militares estão cedidos ao poder Judiciário.

Conforme a justificativa do projeto, “a excessiva concessão de disposições e cessões de servidores estaduais está onerando de forma significativa o erário estadual, comprometendo os serviços prestados pelo Estado”. O projeto determina ainda o retorno imediato dos profissionais cedidos ou colocados em disponibilidade para os seus órgãos de origem.

Para o presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Silval Barbosa (PMDB), é difícil a aprovação do projeto sem antes discutir a medida com o poder Judiciário, que é o que concentra o maior número de militares. “É difícil aprovar esta matéria, ela já esteve aqui e foi retirada pelo Executivo”, disse Barbosa no dia em que recebeu a mensagem.

Conforme os dados do Comando Geral da PM, atualmente 385 policiais militares estão cedidos, com ônus ao Executivo, a outros órgãos e poderes. Além dos 313 policiais cedidos para o TJ; 24 estão cedidos para a Assembléia Legislativa; 16 para o Tribunal Regional Eleitoral; 16 para o Ministério Público Estadual, sendo 13 para o Gaeco e três para a Procuradoria Geral de Justiça; seis para a Justiça Federal; quatro para o Tribunal de Contas do Estado; dois para políticos; dois para municípios, um para o Tribunal Regional do Trabalho e um para a Defensoria Pública.

Já a assessoria de imprensa da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que não há nenhum policial civil que esteja atuando fora do poder Executivo.

De acordo com dados da Secretária de Estado de Administração, os gastos com pessoal referente a Polícia Militar, somavam, em setembro último, R$ 16,9 milhões. Ao todo, são 8.532 servidores, sendo 6.503 efetivos, 1.335 aposentados, 692 pensionistas e dois comissionados de carreira.

Já a folha da Polícia Civil soma R$ 8,3 milhões mensais. No entanto, o número de servidores é de 2.673, sendo 1.986 efetivos, 347 aposentados, 233 pensionistas, 99 comissionados de carreira e oito exclusivamente comissionados.

Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, o presidente, desembargador José Jurandir de Lima, está em viagem e não se manifestou sobre o assunto. Já o corregedor-geral, desembargador Munir Feguri, preferiu não se manifestar sobre o assunto antes de conversar com o presidente.



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