Segunda feira, 16 de dezembro de 2019 Edição nº 11670 18/11/2006  










DÍVIDAS RURAIS – IIAnterior | Índice | Próxima

Execução é ilegal, segundo a Famato

Da Reportagem

As dívidas de crédito rural foram contraídas pelos produtores em bancos federais como o Banco do Brasil e Banco da Amazônia e, em 1995, renegociadas para pagamento em 25 anos, com juros de 8,75% ao ano. A execução fiscal das dívidas do Pesa e de securitização é ilegal, segundo o assessor jurídico da Federação, Luiz Alfeu Mojjem Ramos, porque a União está transformando contratos agrários em certidões de dívida ativa. “O objetivo desta ação é argüir a ilegalidade deste procedimento, já que uma dívida não pode ser transformada em dívida fiscal de forma unilateral como está sendo feito”, explicou.

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