Terça feira, 21 de maio de 2019 Edição nº 11437 05/02/2006  










FILA EM BANCOSAnterior | Índice | Próxima

Governo não vai regulamentar Lei

PGE diz que Lei da Fila deve ser criada e regulamentada pelos municípios, a quem cabe fiscalizar atendimento nas agências bancárias


Pela Lei da Fila em Cuiabá, espera nas agências bancárias não pode ultrapassar 20 minutos
ALECY ALVES
Da Reportagem

Aprovada em dezembro de 2002 e sancionada pelo então governador José Rogério Salles, a lei estadual 7.872, de autoria do ex-deputado Nico Baracat, que estipula o tempo de espera nas filas dos bancos, não será regulamentada pelo atual governo.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), após estudar a questão, avaliou que essa não é uma matéria de competência do Estado. No entendimento da PGE, somente os municípios poderiam determinar e fiscalizar a qualidade do atendimento nos bancos.

O procurador da PGE na Casa Civil, Francisco Lopes, justificou o parecer dizendo que a sanção do estado seria facilmente derrubada no Poder Judiciário. “Tanto que aqui em Cuiabá essa lei somente funcionou quando foi aplicada pelo município”, completou. De acordo com Lopes, o governo estadual não tem interesse de trabalhar nessa lei, seja para regulamentá-la ou revogá-la.

O Sindicato dos Bancários de Mato Grosso, entretanto, está organizando uma campanha para cobrar a regulamentação. O presidente da entidade, Eduardo Alencar, disse que aguarda o agendamento de uma audiência com o governador Blairo Maggi para pedir que regulamente a “Lei da Fila”.

Alencar acredita que a lei estadual poderá melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos bancos em todos os municípios e ainda gerar centenas de empregos.

Pela lei proposta por Nico Baracat, em dias normais os bancos não poderia deixar o consumidor por mais de 15 minutos na fila sem atendimento. Véspera ou no dia seguinte ao feriado, data de pagamento dos salários dos servidores públicos e vencimento de tributos, a espera máxima deveria de ser 30 minutos.

Em Cuiabá, desde que entrou em vigor em 26 de dezembro de 2005, a “Lei da fila” já gerou 26 reclamações na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades). Doze bancos foram notificados, dos quais oito apresentaram defesa e quatro sequer responderam às notificações, e onze queixas foram consideradas improcedentes.

O diretor de Gerenciamento Urbano da Smades, Josemar de Araújo Sobrinho, explicou que as que foram recusadas se referiam a serviços bancários não previstos na lei, entre os quais, negociação de financiamento de carro, atendimento no setor de FGTS, espera para conversar com o gerente e outros.

A partir dessa segunda-feira, avisou Josemar Sobrinho, fiscais da prefeitura saem às ruas para multar os quatro bancos que não apresentaram defesa. Enquanto isso, a diretoria de Gerenciamento Urbano analisa a defesa dos outros oito bancos.

Josemar Sobrinho lembrou, mais uma vez, que a eficiência dessa lei está diretamente ligada a ação do consumidor. Quem se sentir lesado em seu direito deverá formular reclamação na Smades, no 5º Andar do Palácio Alencastro (informações pelos telefones 3051-9102, 3051-9116 e 3051-9117), ou na Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon).



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· Quem sabe se nosso exelentissimo governa  - Sandra Luiza
· Acredito que o fato do governador não re  - José Carlos da Silva
· Fila.Fila.Fila. Em Órgãos Públicos, tod  - José Leopoldo Vieira da Silva




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