Terça feira, 12 de novembro de 2019 Edição nº 11419 15/01/2006  










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Aumento de Seguro

“Com relação à matéria ‘Ação questiona aumento de seguro’ publicada no Diário de Cuiabá, queremos dar alguns esclarecimentos que, a nosso ver, contribuirão para um melhor entendimento do assunto. O reajuste do seguro obrigatório Dpvat em 43,38% teve como objetivo recompor as reservas técnicas desse ramo. Pois, enquanto o preço do seguro Dpvat, nos dois últimos anos, foi majorado em torno de 50%, o valor das indenizações aumentou em torno de 100%. O valor do seguro é calculado de forma a estabelecer o equilíbrio atuarial entre prêmio (preço) e importância segurada (indenização). Essa cobertura obrigatória foi instituída pela Lei Federal nº 6.194/74, com objetivo de amparar todas as vítimas de acidentes de trânsito, em todo o território nacional, tendo como base das indenizações o equivalente a 40 salários mínimos. A Constituição de 1988 acabou com esse tipo de vinculação, mas segurados ou seus beneficiário continuaram solicitando indenizações dentro desse parâmetro, independente dos valores vigentes na época do pagamento. Isso acabou gerando um volume enorme de ações judiciais em todo o Brasil pleiteando a diferença com base na lei que criou o Dpvat. E embora os juristas e as autoridades entendam a mudança ocorrida implementada pela Constitutiçlão de 88, a Justiça, em muitos casos, tem dado ganho de causa aos reclamantes, ocasionando, assim, desequilíbrio da carteira do seguro. Ao fixar o valor da indenização acima de 40 salários mínimos, a Susep, além de estabelecer uma indenização mais compatível com as necessidades de quem é vitima de acidente de trânsito ou de sua família, elimina esse foco de incerteza em relação aos valores que serão efetivamente desembolsados, restabelecendo, dessa forma, o equilíbrio da carteira. Cabe lembrar ainda que 50% dos recursos do seguro Dpvat são repassados ao Governo Federal, diretamente, sem qualquer retenção, sendo, 45% a crédito do Fundo Nacional de Saúde, para custeio da assistência médico hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito e, 5% para o Denatran, para aplicação exclusiva na implementação de programas destinados à redução da sinistralidade no trânsito.”

ÂNGELA CUNHA, Assessora de Comunicação Social da Fenaseg

angelacunha@fenaseg.org.br



Fica Julier!

“O Diretório Municipal do PDT de Cuiabá, em repúdio aos últimos fatos levantados por aqueles que se acham representantes do pensamento cuiabano e que centram o foco de seu arsenal da maldade para uma das mais ilustres personalidades da magistratura mato-grossense, o juiz federal Julier Sebastião, vem prestar sua inteira solidariedade ao magistrado por entender ser esta a postura que melhor reflete o sentimento da maioria esmagadora da população cuiabana. Assistimos boquiabertos a manifestação descabida do advogado Francisco Faiad que, em tom de ironia, se despede do nosso magistrado como se o seu papel já tivesse sido cumprido e nada mais restasse a ser corrigido. Sabemos que Mato Grosso ainda precisa de pronta intervenção do Poder Judiciário, principalmente quando os réus são figuras ilustres do nosso colunismo social. Qual outro juiz teve a coragem de prender (e manter preso – o que é mais importante) distintas personagens do cenário político e social do Estado? Oxalá tivéssemos mais vinte outros juízes como Julier, para assim comandar a instrução e o julgamento de fatos repudiados pela sociedade e que permanecem sem solução, dos quais lembramos os casos Camed, Seduc, Máfia do Fisco, Detran, Dvop, Secomgate, as promissórias e até as calcinhas da Assembléia Legislativa. Pelo contrário, sr. Faiad, devemos cerrar fileiras com aqueles que levantam a voz e engrossam o coro de ‘Fica Julier!’ Muito ainda há por fazer. A moralidade implantada por Julier e Pedro Taques merece aplauso e solidariedade.”

DITO LABAMBA (Benedito Santana de Arruda) é tesoureiro do PDT, Cuiabá/MT

Lei Eleitoral espúria e imoral

“Ao ler a matéria relacionada ao deferimento pelo TRE da candidatura dos ex-candidatos cassados que disputaram a eleição de prefeito e vice-prefeito em Araputanga! Segundo Dr. Paulo Lessa, o artigo 41-A da Lei 9504/97 aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, autoriza a cassação do cidadão pela metade. É como se um cidadão atirasse para matar, mas, apenas deixasse a vítima aleijada! Aí, nesse caso, o cidadão não mais teria que ser punido e sim, teria que pagar pelos curativos da vítima, nada mais! O cidadão foi cassado pela metade, e, por isso continua incólume, intacto, sem nenhum precedente, como se não tivesse cometido crime algum! Esse tipo de lei arrepia os ânimos de qualquer cidadão que se julgue sério! Esse tipo de lei, arbitrária, espúria, nojenta, leva-nos, inexoravelmente, a impunidade eleitoral; esse tipo de lei nos torna ainda mais céticos! Leva-nos a desconfiar da maioria das leis elaboradas no Brasil, feitas a toque de caixa; Quem aprovou esse tipo de lei ou não sabia ler, ou legislou em benefício de alguém! Como vamos acreditar numa lei que tripudia o seu próprio significado? Como acreditar em legisladores que aprovam todo e qualquer tipo de Lei sem contraditar, sem contestar? Basta pagar em dinheiro pelo erro cometido! E o cidadão será elegível novamente...”

BENEDITO RUFINO DA SILVA, em defesa dos direitos do cidadão, Cuiabá/MT

alex.ejur@gmail.com



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