Segunda feira, 20 de novembro de 2017 Edição nº 11419 15/01/2006  










ARMINDO DE CASTRO JÚNIORAnterior | Índice | Próxima

O Estado agiota

Com a condenação de João Arcanjo Ribeiro – e outros – em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal junto à Primeira Vara da Seção Judiciária Federal em Mato Grosso, foi decretado o perdimento, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores pertencentes aos réus. Entre esses bens encontram-se diversos títulos de crédito – cheques, duplicatas e notas promissórias – de responsabilidade de inúmeras pessoas físicas e jurídicas, que pertenciam à Confiança Factoring, empresa do grupo de Arcanjo.

Nesse ponto começaram os abusos por parte da União: sua Advocacia Geral vem cobrando judicial e extrajudicialmente esses créditos, incluindo juros, em total dissonância à Lei e à jurisprudência nacionais. A maioria desses títulos de crédito, incluindo a totalidade dos cheques, encontra-se prescrita, não sendo possível a cobrança de juros moratórios.

Explica-se:

O cheque tem um prazo de prescrição muito curto, a partir da data de emissão: conta-se o prazo de apresentação, de 30 ou 60 dias, sendo o cheque emitido, respectivamente, na praça de pagamento ou fora dela; à data resultante somam-se seis meses. Resumindo, o prazo máximo de prescrição do cheque nunca será superior a oito meses, contados a partir da data de emissão.

A duplicata e a nota promissória, por sua vez, prescrevem em três anos, a contar da data de seu vencimento. Como o bloqueio dos bens de Arcanjo deu-se no início de 2003, a maior parte desses títulos também se encontra prescrita.

Com a ocorrência da prescrição do título de crédito, seu titular não poderá mais se valer da ação de execução para recebimento de seus haveres, devendo se socorrer da ação ordinária de cobrança ou da monitória, onde o título de crédito – prescrito – serve apenas como meio de prova do negócio que lhe deu origem. Nessas duas ações a cobrança de juros somente é cabível a partir da citação do devedor. Admitir-se o acréscimo de juros moratórios a partir da data de emissão do cheque ou, ainda, da data de vencimento da duplicata ou nota promissória, seria premiar o credor que permaneceu inerte durante o prazo prescricional dos títulos.

É exatamente o que pretende a União, através de sua Advocacia Geral: vem intimando extrajudicialmente os devedores de Arcanjo a pagar as quantias atualizadas pela correção monetária – o que é correto, diga-se –, acrescentando incabíveis juros moratórios aos valores corrigidos. Aos que não atendem ao chamado extrajudicial é proposta ação monitória com a cobrança indevida dos mesmos juros. Tal fato configura-se, no mínimo, tentativa de enriquecimento ilícito por parte da União, uma vez que demonstra total desconhecimento da jurisprudência pátria.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 554694/RS assim se pronunciou sobre o assunto: “Os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação”. Não é diferente o posicionamento da Terceira Turma, ao julgar o Recurso Especial nº 55932/MG: “Ação ordinária para cobrança de cheque prescrito… Juros da mora. Contam-se da citação inicial”.

Para não perder o direito à cobrança de juros moratórios, bastaria à União, quando do bloqueio dos bens, ter interrupido a prescrição, por qualquer das formas previstas no artigo 202 do Código Civil, cabíveis ao caso: citação pessoal feita ao devedor, protesto judicial, extrajudicial ou, ainda, qualquer outro ato judicial que constituísse em mora o devedor. Como não praticou qualquer desses atos, seu direito aos juros está, portanto, prescrito.

Se essa cobrança indevida de juros fosse feita por parte de um particular, como Arcanjo ou Confiança Factoring, ele seria publicamente taxado de agiota, poderia ser processado por crime de usura, mas quando a cobrança ilegal é promovida pela União, ninguém estranha ou se opõe. A sabedoria popular, contudo, explica: faça o que eu digo...



* ARMINDO DE CASTRO JÚNIOR é advogado e Professor de Direito Empresarial, Mestrando em Ciências Jurídico-empresariais pela Universidade de Coimbra.



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· Meu caro, A solução do problema é mais   - Armindo de Castro Júnior
· Caro Dr. Armindo de Castro Júnior, em qu  - msn 7.5




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