Domingo, 16 de junho de 2019 Edição nº 9672 25/07/2000  










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AMM oferece curso sobre orçamento

Da Reportagem

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está ultimando os preparativos para o Curso sobre a Lei do Orçamento Anual, que será promovido nos dias três e quatro de agosto, na sede da entidade. Além do teor previsto na Constituição Federal e na Lei 4320/64 (contabilidade municipal), o programa abrangerá também o conteúdo adicional do orçamento, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

O curso terá carga horária de 16 horas e será ministrado pelo professor Moacyr Araújo Nunes, presidente da Associação dos Contabilistas e Orçamentistas Públicos do Estado de São Paulo.

De acordo com o presidente da AMM, Natanael Matos Nascimento, a entidade está intensificando a campanha de preparação dos técnicos municipais para as determinações contidas na Lei Fiscal.

O objetivo da iniciativa é uniformizar a linguagem orçamentária e auxiliar os técnicos no planejamento e elaboração do orçamento municipal, cujo prazo de conclusão varia de acordo com cada prefeitura.

De acordo com o Artigo 35 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, a União tem o prazo até o dia 31 de agosto para entregar o orçamento para apreciação na Câmara dos Deputados.

Nos municípios este prazo difere, pois cada prefeitura tem a sua lei orgânica, que confere a autonomia de escolha do prazo de entrega do orçamento para a câmara municipal.

O conteúdo programático inclui os aspectos constitucionais do orçamento, classificação orçamentária da receita, fundos especiais, diretrizes orçamentárias e orçamento programa, entre outros.

Segundo os organizadores, a procura pelo curso está sendo intensa. A AMM está destinando até duas vagas para cada município. As inscrições estão abertas até o dia dois de agosto e podem ser feitas na entidade. No encerramento, serão fornecidos certificados de participação.



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