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Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020, 08h:33

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PGR quer acabar com a farra do foro privilegiado em Mato Grosso

Da Redação

Agência Brasil

Augusto Aras

Augusto Aras: ação no STF contra 17 estados sobre o foro privilegiado

Procurador-geral da República, Augusto Aras apresentou, neste mês, ao STF 17 ações diretas de inconstitucionalidade que buscam derrubar regras estaduais que garantem foro privilegiado para defensores, delegados, procuradores, auditores militares, reitores e diversas outras autoridades locais.

As ações contestam normas de Mato Grosso e outros 16 estados: Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Maranhão, Minas Gerais, Roraima, Goiás, Bahia, Ceará, Amazonas, Alagoas, São Paulo e Acre.

Nas ações, Aras afirmou que a Constituição Federal prevê o foro por prerrogativa de função somente para o presidente da República e o vice, parlamentares, ministros do Governo, de tribunais superiores e do TCU, e para chefes das Forças Armadas.

As ações dizem que os estados não podem inovar, mas somente dar o foro a autoridades equivalentes, como o governador, deputados estaduais, desembargadores etc.

Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin vão relatar o processo.

Com informações do site O Antagonista


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