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Cuiabá MT, Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
CIDADES
Quarta-feira, 03 de Março de 2021, 15h:01

PANDEMIA & POLÊMICA

Tribunal manda prefeito cumprir decreto que fecha comércio às 19h

Desembargador atende a pedido do MPE; Emanuel estabeleceu toque de recolher às 23h

Da Redação
TJMT
O desembargador Orlando Perri, que mandou o prefeito cumprir decreto do Governo do Estado

Atendendendo a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) cumpra integralmente o decreto assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM), que dispõe sobre as novas regras para conter o avanço da pandemia de Covid-19 em Cuiabá.

O MPE levantou, como principal polêmica, o horário do fechamento total do comércio e do toque de recolher.

O decreto do Governo estabeleceu que o encerramento das atividades comerciais passa a ser obrigatório às 19h, a partir desta quarta-feira (3).

E o toque de recolher será de 21 às 5h.

Emanuel estabeleceu 19h para fechar o comércio e toque de recolher às 23h.

O MPE entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na tarde desta terça-feira (2), após Emanuel Pinheiro anuncar decreto municipal com medidas diferentes daquelas contidas no decreto estadual para flexibilizar os horários de funcionamento do comércio.

O prefeito alegou que o STF já fixou entendimento de que os prefeitos têm competência para publicar decretos municipais com regras e medidas restritivas no contexto da pandemia, não tendo necessariamente que acatar integralmente todas as determinações dos decretos publicados por governadores e pelo presidente Jair Bolsonaro.

Para o desembargador Orlando Perri, não se pode dizer que, na situação judicializada, o Executivo Estadual usurpou a competência municipal.

“Fato é que não se pode permitir a existência de decretos inconciliáveis entre si, devendo prevalecer aquele que estabelece proteção e âmbito de abrangência maior”, escreveu.

Segundo o magistrado, a medida adotada pelo município de Cuiabá, por determinação do prefeito, “enfraquece o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas jurídicas essenciais ao corpo social, no momento em que a harmonia da política pública sanitária se mostra primordial.” 

Ao final, Perri escreveu: “Em conclusão, a imposição de medidas restritiva não é assunto afeto apenas ao interesse local, especialmente quando o objetivo transcende os interesses de um ou outro Município.  Compete ao município, conforme dito linhas atrás, endurecer as medidas impostas pelo Governo Estadual, jamais afrouxá-las, conforme pretende a norma impugnada. Em assim sendo, visualizando a plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, e a existência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, a concessão da liminar é medida que se impõe".

Desta forma, com a decisão, continua valendo para Cuiabá e para todos os 141 municípios de Mato Grosso as seguintes medidas restritivas:

- De segunda a sexta, proibição de todas as atividades econômicas das 19h às 5h.

Aos sábados e domingos, a proibição será após o meio-dia. A exceção fica por conta das farmácias, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências), indústrias, transporte de alimentos e grãos, e serviços de manutenção de atividades essenciais, como água, energia e telefone.

- Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local.

- Eventos podem ocorrer dentro do horário permitido, respeitado o limite 30% da capacidade do local, e número máximo de 50 pessoas.

- Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 23h.

- O transporte coletivo e congêneres (Uber, 99, etc) podem funcionar normalmente.

- Toque de recolher a partir das 21h até às 5h, com proibição de circulação.

- Projeto de lei que prevê multa a pessoas físicas e às empresas que descumprirem as normas, bem como notificação à Polícia Civil e Ministério Público.

- Nos órgãos públicos estaduais, fica suspenso o atendimento presencial em todas as secretarias e órgãos do governo, com exceção das unidades finalísticas. Quanto a jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas.


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