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Cuiabá MT, Quarta-feira, 21 de Abril de 2021
CIDADES
Quarta-feira, 07 de Abril de 2021, 00h:00

QUARENTENA

TJ indefere pedido do MPE e mantém decreto de prefeito

Da Reportagem

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, indeferiu reclamação do Ministério Público (MPE-MT) contra a Prefeitura de Cuiabá em que pedia a suspensão de um dos artigos do decreto municipal que trata de atividades essenciais autorizadas a funcionar no período de quarentena obrigatória.

Para a desembargadora, houve falha no “instrumento processual” buscado pelo MPE-MT. A decisão é de segunda-feira (5). Ocorre que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), ao impor novo decreto, obedecendo decisão do próprio TJ-MT, recorreu ao decreto federal nº 10.282/2020, que elenca as atividades consideradas essenciais em território nacional.

Com isso, foi possível que academias, salões de beleza e outros segmentos citados pelo MP abrissem as portas durante a quarentena coletiva obrigatória, imposta até 9 de abril em 50 cidades mato-grossenses, entre elas, a Capital. Apenas o horário de funcionamento foi limitado.

No pedido, o Ministério Público argumentava que Pinheiro incluiu atividades essenciais que não estão elencadas no decreto federal. “O prefeito de Cuiabá entendeu por bem autorizar as atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, limitando-as apenas quanto ao horário de funcionamento, ignorando completamente que o decreto federal assim não o faz”, justificou na reclamação.

Mas, para a desembargadora Maria Helena, a reclamação do MPE não poderia prosperar, pois, como a própria ação diz, o decreto estadual não especifica quais são as atividades essenciais, sendo necessário recorrer ao federal. Se concedesse a liminar, a decisão "se traduziria em indevida subordinação do Poder Legislativo."

"Não obstante, ainda que assim não fosse, consta expressamente do Decreto Municipal objurgado que as atividades essenciais são aquelas descritas no art. 3º do Decreto Federal n. 10.282, de 20 de março de 2020, de forma que a irresignação ministerial não possui qualquer fundamento", escreveu.

A presidente do TJ indeferiu a petição e extinguiu a ação, sem julgamento do mérito. "Enfim, uma vez demonstrado que o instrumento processual eleito não é adequado para se promover o exame do acerto ou desacerto do ato reclamado, inexiste outro caminho senão indeferir a petição inicial de plano. Por todo o exposto, evidenciada a ausência dos pressupostos autorizadores do ajuizamento da demanda, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 330, III, e no art. 485, I, ambos do CPC", decidiu.

 


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