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Cuiabá MT, Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
CIDADES
Quinta-feira, 04 de Março de 2021, 14h:45

"MINILOCKDOWN" EM CUIABÁ

Começa a valer lei que estabelece multa de R$ 3 mil até R$ 60 mil

Há penalidades administrativas específicas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem biossegurança

Da Redação
Secom-Cuiabá
A Prefeitura começa a fiscalização a partir desta quinta, para cumprir a Lei Complementar

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a Lei Complementar nº 495, que estabelece penalidades administrativas específicas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), editadas pela Prefeitura de Cuiabá.

As normas entram em vigor a partir desta quinta-feira (4).

A Lei Complementar é de autoria do próprio Poder Executivo e foi aprovada na quarta-feira (4) pela Câmara Municipal de Cuiabá.

O projeto recebeu 20 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e duas ausências.

Além disso, três emendas foram apresentadas e rejeitadas pela maioria dos parlamentares que participaram da sessão extraordinária.  

Conforme a legislação, quem infringir qualquer das medidas de biossegurança descritas no Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2020, sofrerá penalidades como advertência, multa, medida de suspensão imediata da atividade ou evento, além de interdição temporária pelo período de 90 dias do estabelecimento.

“O valor da penalidade de multa prevista no artigo anterior será de R$ 3 mil até o limite de R$ 60 mil, a depender da gravidade da infração, a ser mensurada pelo agente público no momento da autuação”, destaca o artigo 4º da Lei Complementar. 

A fiscalização das disposições contidas da Lei nº 495 será feita pelos servidores públicos de carreira de regulação e fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária.

“Os valores recolhidos oriundos das multas aplicadas por força desta Lei Complementar, deverão ser utilizados em ações e serviços de saúde e assistência social”, diz o artigo 10º.

Ao determinar que o prefeito siga as regras do decreto estadual, o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça, autorizou a aplicação da multa de R$ 500, aprovada pela Assembleia Legislativa na terça-feira (2).

Na decisão, o magistrado atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE).

Assim, os moradores de Cuiabá e Várzea Grande que forem flagrados circulando após 21h, quando começa o toque de recolher, receberá multa por meio do CPF.

Quem trabalha no comércio deve deixar o local até 19h.

Confira a íntegra da Lei aprovada pela Câmara Municipal:

LEI COMPLEMENTAR Nº 495 DE 03 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas no âmbito do Município de Cuiabá, penalidades administrativas específicas, a serem aplicadas em desfavor de pessoas físicas e/ou jurídicas, decorrentes do descumprimento das medidas de enfrentamento a proliferação do novo coronavírus (Covid-19) editadas pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. As disposições previstas na presente Lei Complementar, serão aplicadas durante o estado de emergência em âmbito municipal devidamente
reconhecido pelo Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020, ou ainda enquanto permanecerem válidas e vigentes as medidas de biossegurança editadas pelo Poder Executivo Municipal visando o combate ao Covid-19.

Art. 2º A aplicação das penalidades previstas na presente Lei Complementar, ocorrerá sem prejuízo de responsabilização cível e penal daqueles que infringiram as medidas de combate ao Covid-19 em âmbito municipal.

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 3º Aos infratores, pessoas físicas e/ou jurídicas que infringirem qualquer das medidas de biossegurança devidamente editadas pelo Poder Executivo Municipal, destinadas ao enfrentamento da CovidD-19, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III – medida de suspensão imediata da atividade e/ou evento;

IV– medida de interdição temporária por 90 (noventa) dias do estabelecimento e/ou atividade;

§ 1º As penalidades podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.

§ 2º A retomada do funcionamento das atividades e/ou eventos que foram objeto das medidas previstas nos incisos III e IV do caput do presente artigo, deve ser precedida da emissão de Termo de Levantamento (de suspensão ou de interdição temporária), de competência da autoridade julgadora.

Art. 4º O valor da penalidade de multa prevista no artigo anterior será de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a depender da gravidade de infração, a ser mensurada pelo agente público no momento da autuação.

§ 1º Para fins da quantificação do valor da multa a ser aplicada, observar-se-á, dentre outros critérios:

I – situação econômica e grau de instrução do infrator;

II – potencial lesividade da conduta levando em consideração a proliferação do Covid-19;

III – quantidade de pessoas presentes no local;

IV – eventual reincidência na prática da infração;

V – desrespeito ou desacato a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;

VI - obstrução ou tentativa de dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções;

§ 2º Para fins do disposto no caput do presente artigo, será considerada a penalidade em seu valor máximo, quando se tratar de atividades econômicas e/ou eventos de qualquer espécie, em que se constate a presença de mais de 50 (cinquenta) pessoas, realizados em espaços públicos e/ou privados em inobservância das medidas de biossegurança editadas.

§ 3º Para hipótese de pagamento voluntário da multa no prazo de até 5 (cinco) dias contados da autuação, o recolhimento do valor se dará com desconto de 30% (trinta por cento) do seu respectivo valor.

§ 4º O autuado poderá ainda solicitar a substituição do valor da multa aplicada, pela doação de cestas básicas em favor do Poder Executivo Municipal, em quantidades e valores que correspondem à penalidade aplicada, com desconto de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da autuação.

§ 5ºA substituição prevista no parágrafo anterior, poderá ocorrer quando do trânsito em julgado do processo administrativo sancionador, com desconto de 30% (trinta) porcento.

Art. 5º Os responsáveis pela realização dos eventos, bem como os proprietários dos estabelecimentos comerciais, são responsáveis pela observância das medidas de biossegurança pelos clientes e demais frequentadores do ambiente, não se eximindo em qualquer hipótese da responsabilidade pelo descumprimento de tais medidas.

Art. 6º O procedimento administrativo fiscal a ser observado nas hipóteses de presente Lei Complementar, são aqueles previstos na Lei Complementar nº 004 de 24 de dezembro de 1992.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A fiscalização das disposições contidas na presente Lei Complementar competirá aos servidores públicos da carreira de regulação e fiscalização, com apoio operacional da Polícia militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária.

Art. 8º Quando da aplicação das penalidades previstas na presente Lei Complementar, cópia dos autos de infração serão encaminhados ao Ministério Público Estadual para a tomada de providências quanto a responsabilização pelo ilícito penal previsto no art. 268 do Código Penal.

Parágrafo único. Sempre que possível, quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das medidas de biossegurança pelo infrator, para fins de proceder a certificação do flagrante do tipo penal previsto no caput do presente artigo.

Art. 9º Para fins de realização de denúncias quanto ao descumprimento das medidas de biossegurança editadas pelo Poder Executivo Municipal, ficam disponibilizados os canais de comunicação da Ouvidoria Geral do Município e o “Disque Denúncia”, da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil.
Art. 10. Os valores recolhidos oriundos das multas aplicadas por força desta Lei Complementar, deverão ser utilizados em ações e serviços de saúde e assistência social.

Art. 11. Na hipótese de lacuna da presente Lei Complementar, aplica-se no que couber de forma subsidiária as disposições da Lei Complementar nº 004 de 24 de dezembro de 1992.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 03 de março de 2021.

EMANUEL PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL


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